ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.623/2020

Lei nº 1.623/2020

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Mar de Espanha para o exercício de 2021, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II - a estrutura do orçamento municipal;

 

III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;

 

IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;

 

V - as condições para concessão de recursos públicos;

 

VI - as alterações na legislação tributária;

 

VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e

 

VIII - as disposições finais.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I - Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual - PPA 2018/2021;

 

II - Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

 

III - Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

 

§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2018/2021.

§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

§3º Em decorrência das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, serem elaboradas num período de incertezas quanto suas projeções, devido a pandemia que se avança em todo o território nacional, o Poder Executivo poderá atualizar as metas fixadas no momento de envio do projeto de Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

I - mensagem encaminhando o projeto de lei;

 

II - texto da lei;

 

III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

 

VII - programa de trabalho através da funcional programática; e

 

VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2021 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2021, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2021, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2021 à Câmara Municipal.

Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I - dotações com recursos vinculados;

 

II - dotações referentes à contrapartida;

 

III - dotações referentes a obras em andamento; e

 

IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2021 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.

Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.

 

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021, respeitadas as devidas vinculações.

 

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b e § 3º, da Constituição Federal.

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2021 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2021, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2021, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021.

 

§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

 

§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

 

§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso II e §1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2021 ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 22. No exercício financeiro de 2021 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

 

§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2021, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2021.

 

Art. 32. A Lei Orçamentária de 2021 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2021, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

 

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

I­ - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

 

II - relatórios resumidos da execução orçamentária;

 

III - relatórios de gestão fiscal;

 

IV - balanço geral anual;

 

V - audiências públicas; e

 

VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2020 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha – 17 de junho de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

Metas e Prioridades

 

LDO 2021

 

1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

9.001 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Finalidade: Pagamento de Inativos e Pensionistas

9.002 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA

Finalidade: Operação especial

2.020 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

Finalidade: Operação Especial

1.116 - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPMAR

Finalidade: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPMAR

 

1 - Programa (Denominação): 001 - PROCESSO LEGISLATIVO

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.001 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL

Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A CÂMARA MUNICIPAL

2.001 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS

Finalidade: PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS

1.002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL

2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

2.003 - HOMENAGENS FESTIVIDADES E RECPÇÕES

Finalidade: HOMENAGENS FESTIVIDADES E RECPÇÕES

1.003 - REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Finalidade: REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

2.004 - PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS

Finalidade: PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS

 

1 - Programa (Denominação): 002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.004 - REFORMA E AMPL. DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Finalidade: Reforma e ampliação de Centro Administrativo

2.005 - GESTÃO DO GABINETE

Finalidade: Gestão administrativa

2.006 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS

Finalidade: Gestão administrativa

2.007 - RECEPÇÃO DE AUTORIDADES

Finalidade: Gestão administrativa

2.008 - CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPAR

Finalidade: Contribuição a Entidade

2.009 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - ADMINISTRAÇÃO

Finalidade: Contrato de Rateio

2.010 - CONTRIBUIÇÃO PARA CNM

Finalidade: Contribuição a Entidade

2.011 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Finalidade: Gestão administrativa

2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA AMBIENTAL

Finalidade: Gestão administrativa

2.013 - CONTRIBUIÇÃO PARA AMM

Finalidade: Contribuição a Entidade

2.014 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR

Finalidade: Gestão administrativa

2.015 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL

Finalidade: Gestão administrativa

2.016 - PUBLICAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS E OFICIAIS

Finalidade: Gestão administrativa

2.017 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Finalidade: Gestão administrativa

2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS

Finalidade: Gestão administrativa

2.019 - ENCARGOS PATRONAIS

Finalidade: Gestão administrativa

2.021 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Finalidade: Gestão administrativa

1.034 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA CONSELHO TUTELAR

Finalidade: Aquisição de veículo

2.050 - GESTÃO DO SUS

Finalidade: Gestão administrativa

2.051 - GESTÃO DA FROTA DA SAÚDE

Finalidade: Gestão administrativa

2.067 - GESTÃO DO SUAS

Finalidade: Gestão administrativa

2.079 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - SIR

Finalidade: Contrato de rateio

2.086 - GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

Finalidade: Gestão administrativa

2.111 - CONTRIBUICAO A ABM - ASSOC.BRASILEIRA DE MUNICÍPIO

Finalidade: CONTRIBUICAO A ABM

2.114 - PROJETO CARTÃO DE INCENTIVO AO TRABALHADOR - CIT

Finalidade: PROJETO CARTÃO DE INCENTIVO AO TRABALHADOR

 

1 - Programa (Denominação): 003 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.047 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CREAS

Finalidade: Mobiliário para funcionamento do CREAS

1.049 - CONSTRUÇÃO DO CREAS

Finalidade: Edifício de acordo com as normas vigentes

2.068 - APOIO AO ABRIGO SAO VICENTE DE PAULO

Finalidade: Financiar leitos no Abrigo

2.069 - APOIO A ASSOCIAÇÃO REFÚGIO MENINOS DE RUA/REMER

Finalidade: Financiar leitos na REMER

2.107 - MANUTENÇÃO DO CREAS

Finalidade: Atividade mantida

 

1 - Programa (Denominação): 004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.033 - IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO SÃO JOSÉ

Finalidade: Atender os portadores de necessidades especiais

1.035 - BOLSA CIDADÃ

Finalidade: Transferência de renda para até 200 famílias por ano

1.036 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CRAS

Finalidade: Aquisição de veículo

1.037 - CENTRO DE COMUNITÁRIO DO SANTA EFIGÊNIA

Finalidade: Reforma, ampliação e manutenção do Centro Comunitário de Santa Efigência

1.038 - AMPLIAÇÃO DO CRAS

Finalidade: Edifício de acordo com as normas vigentes

1.039 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA - CPC

Finalidade: Construção de edifício de acordo com as normas vigentes

1.048 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O CPC

Finalidade: Aquisição de mobiliário

2.070 - CENTRO DE EXECUÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS/SIMASE

Finalidade: Executar o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, quais sejam: Liberdade artística e prestação de serviços à comunidade visando propiciar o apoio necessário nas áreas de lazer, cultura, trabalho e estudos.

2.071 - APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ONG´S

Finalidade: Apoio financeiro

2.072 - MANTER AS ATIVIDADES DO CRAS

Finalidade: Manutenção do CRAS e do CRAS Itinerante, que consiste a levar os programas da política de assistência social a diversos barros e zona rural, permitindo o acesso à informação e esclarecimentos sobre direitos e deveres dos cidadãos. No CRAS são desenvolvidas ainda as seguintes ações: - Prevenção e apoio ao usuário de drogas. - Colaborar para a qualidade de vida das mães e cuidadores de pessoa com deficiência. - Ajudar na reestruturação da família e fortalecer os vínculos afetivos.

2.073 - DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS A FAMÍLIAS CARENTES

Finalidade: Benefícios assistenciais.

2.074 - CASA DA ACOLHIDA

Finalidade: Acolher pessoas carentes em trânsito entre Mar de Espanha- MG e Juiz de Fora-MG, principalmente aquelas que estão em atendimento médico.

2.075 - ENCONTRO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS DO PAIF

Finalidade: Prevenir situações de risco por meio de desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Esclarecer as famílias sobre as condicionalidades do bolsa família, trabalhando sobre a função de pais e mães na atualidade.

2.076 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Finalidade: Apoio aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar com suas despesas, fragilizando sua subsistência. São eles: 1.Auxílio-natalidade 2.Auxílio-funeral 3.Aluguel social 4.Outros para atender situações emergenciais.

2.077 - GRUPO SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALEC. DE VÍNCULOS

Finalidade: Promover o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, oferecendo: Dança e Música - através de grupos de dança de rua e balé e aulas de música. Sonho de Herói - atividade de lazer e esporte por meio do futebol. Capoeirarte - atividade de lazer, esporte, musicalização, por meio da Capoeira. Trocando do Dedos - curso de informática. Promover a valorização e o respeito ao Idoso como cidadão de direitos, produtivo ativo e útil à sociedade, contribuindo para estabelecer uma concepção positiva da velhice através de: Terceira Idade com Saúde de Verdade - encontros para alongamentos e atividades físicas. Vida e Energia - oficinas de artesanato. e atividadatravés de oficinas de artesanatoes físicas

2.078 - PROGRAMA CESTA CHEIA, FAMÍLIA FELIZ

Finalidade: Complementar alimentação para até 300 famílias em situação de vulnerabilidade social

2.105 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA CRIANÇA ADOLESCENTE

Finalidade: Inclusão social e erradicação do trabalho infantil

2.108 - MANUTENÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA CPC

Finalidade: Manutenção das atividades

2.115 - CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Finalidade: CONTRATO DE RATEIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO INOVADORA

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.009 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR

Finalidade: Ampliação e substituição da frota do transporte escolar

1.010 - BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Finalidade: Proporcionar melhoria na Biblioteca Pública Municipal. Buscar meios para implantação de uma biblioteca digital. Gerar investimentos nos acervos da Biblioteca Municipal.

2.026 - TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Finalidade: Manutenção do transporte escolar da educação básica

2.032 - FUNDEB/TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Finalidade: Manutenção do transporte escolar da educação básica

2.033 - AMPLIAR O ACESSO A INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL

Finalidade: Facilitar para a população o acesso a fim de ampliar também o acesso a informação. Promover acessos públicos a internet tentando dessa forma combater o analfabetismo digital. Levar as escolas o acesso a inclusão digital educando os alunos para conviver com os avanços de informação.

2.035 - IMPLEMENTAR CENTRO DE FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Finalidade: Oferecer a Jovens e Adultos novas oportunidades no mercado de trabalho na cidade e região com a devida especialização profissional.

2.036 - PROGRAMA BOLSA GRADUAÇÃO

Finalidade: Possibilitar aos jovens do município a oportunidade de ingressar em universidades. Proporcionar transporte gratuito bem como descontos em passes escolares com finalidade de ampliar as condições de estudo superior para todos. Viabilizar formação profissional em curso superior a fim de propiciar melhores condições de acesso no mercado de trabalho. Preparar a população para concursos públicos, faculdades e universidades.

 

1 - Programa (Denominação): 006 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

2.034 - MERENDA ESCOLAR

Finalidade: Distribuição de merenda escolar

 

1 - Programa (Denominação): 007 - EDUCAÇÃO INFANTIL INOVADORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.008 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Finalidade: Construção, reforma e aparelhamento das escolas da educação infantil

2.023 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR

Finalidade: Atender a demanda de alunos da faixa etária de 4 a 5 anos.

2.024 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE

Finalidade: Atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final da vigência do Plano Municipal de Educação atendendo, no entanto a 100% da demanda manifesta.

2.029 - FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL CRECHE

Finalidade: Atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final da vigência do Plano Municipal de Educação atendendo, no entanto a 100% da demanda manifesta.

2.030 - REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Finalidade: Valorizar os profissionais do magistério da educação infantil

2.031 - FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DA ED. INFANTIL PRÉ ESCOLAR

Finalidade: Atender a demanda de alunos da faixa etária de 4 a 5 anos.

 

1 - Programa (Denominação): 008 - ENSINO FUNDAMENTAL INOVADOR

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.007 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL

Finalidade: Construção, reforma e aparelhamento de escolas do ensino fundamental.

2.022 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Finalidade: Proporcionar escola de Tempo Integral para Ensino Fundamental de 06 a 14 anos a fim de garantir a qualidade do ensino aprendizagem dos alunos oferecendo várias oficinas com atividades diversificadas que estimulem o gosto pela escola.

2.027 - FUNDEB/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Finalidade: Proporcionar escola de Tempo Integral para Ensino Fundamental de 06 a 14 anos a fim de garantir a qualidade do ensino aprendizagem dos alunos oferecendo várias oficinas com atividades diversificadas que estimulem o gosto pela escola.

2.028 - REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL

Finalidade: Valorização dos profissionais do magistério

 

1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INOVADORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

2.025 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Finalidade: Possibilitar o retorno à escola aos jovens e adultos que não tiveram oportunidade de estudo garantindo-lhes o direito a educação.

 

1 - Programa (Denominação): 010 - CUIDANDO DO MUNICÍPIO

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.011 - PATRULHA MECANIZADA

Finalidade: Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos

1.012 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA

Finalidade: 1. Estabelecer normas e regras que garantam em trânsito mais seguro na cidade, através de sinalização viária, medidas educativas e incentivo a transporte alternativos, tais como bicicleta e skate. 2. Garantir segurança a este transporte e principalmente dos pedestres.

1.013 - CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO

Finalidade: Melhorar o sistema viário do Município.

1.014 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CEMITÉRIO

Finalidade: Aquisição de terreno

1.015 - REVITALIZAÇÃO DE CALÇAMENTO

Finalidade: Diminuir problemas na pavimentação de vias urbanas e nas estradas rurais

1.018 - EXTENSÃO/MELHORAR A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Finalidade: Estender / Melhorar a iluminação pública

1.024 - CONSTRUÇÃO REFORMA DE REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL

Finalidade: Ampliar ao máximo o serviço de rede pluvial no Município. Diminuir problemas com impacto ambiental. Prevenir erosão do solo.

1.025 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Finalidade: Ampliar ao máximo o atendimento do serviço de rede de esgoto no Município. Prevenir doenças e propagação de animais pestilentos. Diminuir gasto com atendimento médico. Proporcionar dignidade e qualidade de vida as pessoas

1.029 - CONSTRUCAO DE PONTES

Finalidade: CONSTRUCAO DE PONTES

2.037 - GESTÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Finalidade: Gestão administrativa

2.038 - GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL

Finalidade: Gestão administrativa

2.039 - MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS

Finalidade: Atividade

2.042 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Finalidade: Atividade

2.043 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

Finalidade: Atividade

2.044 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Finalidade: Manutenção do serviço público

2.045 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Finalidade: Manutenção do abastecimento de água no centro dos distritos

2.048 - MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE TV

Finalidade: Manter a torre repetidora dos sinais de TV

2.049 - PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

Finalidade: Diminuir problemas nas estradas rurais

 

1 - Programa (Denominação): 011 - CIDADE SAUDAVEL

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.026 - CONSTRUÇÃO DA ETE

Finalidade: CONSTRUÇÃO DA ETE

1.027 - MELHORIAS SANITARIAS

Finalidade: MELHORIAS SANITARIAS

2.046 - MAN TRANSP TRANSB E DESTIN/DISPOS FINAL DOS R. SOL

Finalidade: MAN TRANSP TRANSB E DESTIN/DISPOS FINAL DOS R. SOL

2.047 - MANUTENCAO DA REDE DE ESGOTOS

Finalidade: MANUTENCAO DA REDE DE ESGOTOS

2.100 - QUERO SE PARCEIRO DO ESPORTE EM MAR DE ESPANHA

Finalidade: Desenvolver o projeto "Quero ser parceiro do esporte em Mar de Espanha", com a participação de empresas, atletas e técnicos de diversas modalidades esportivas.

1.109 - IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA, NOS DISTRITOS SAUDADE E ENGENHO NOVO

Finalidade: IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, NOS DISTRITOS SAUDADE E ENGENHO NOVO

2.113 - MANTER USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO

Finalidade: MANTER USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO

 

1 - Programa (Denominação): 012 - INCENTIVO AO TURISMO E AS ATIVIDADES CULTURAIS

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.043 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Finalidade: Garantir que as tradições e expressões culturais da cidade permaneçam vivas e para valorizar os imóveis, documentos, fósseis e demais patrimônios históricos e culturais que existem no Município.

1.044 - TRANSFORMAR A ESTAÇÃO ECOLÓGICA EM PARQUE

Finalidade: Criação de infraestrutura para utilização do horto florestal com a construção de banheiros, bebedouros, espaço e segurança para a prática de esportes, colocação de sinalização, possibilitando sua transformação em Parque

2.087 - APOIO AO ESPAÇO CULTURAL FALABELA

Finalidade: Contribuir com a Entidade

2.088 - FEIRA LITERÁRIA

Finalidade: Despertar o interesse coletivo pela leitura. Atrair turistas

2.089 - APOIO A GRUPOS DE TEATRO

Finalidade: Oferecer apoio aos grupos de teatros que já existem e estimular a formação de novos grupos.

2.090 - ESCOLA DE MÚSICA E CORAL 24 DE SETEMBRO

Finalidade: Subvencionar a Entidade

2.091 - REALIZAÇÃO DO CARNAVAL

Finalidade: Manutenção do tradicional carnaval de rua mardeespanhense, bem como seu engrandecimento e fortalecimento.

2.092 - INCENTIVO A MANIFESTAÇÕES E EXPRESSÕES CULTURAIS

Finalidade: Fortalecer as manifestações culturais do Município.

2.093 - CONTRIBUIÇÕES A ARTEMAR

Finalidade: Contribuições a Entidade

2.094 - APOIO E REALIZAÇÃO EXPOS.AGROP.E CONCURSO LEITEIRO

Finalidade: Valorizar a produção local e regional e proporcionar atividades de lazer e cultura para a população, além de integrar o campo à cidade. Proporcionar lazer e entretenimento a população de Mar de Espanha, com destaque ao produtor rural, incentivando, ainda, o turismo.

2.095 - CIRCUITO CAMINHOS VERDES DE MINAS

Finalidade: 1. Participação do Município no circuito turístico, através da regionalização. 2. Promover o Município.

2.096 - INCENTIVO E APOIO AO TURISMO GASTRONÔMICO

Finalidade: Apoiar a realização de eventos gastronômicos, com a participação de 2000 moradores e turistas.

2.097 - REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE MOTOCROSS

Finalidade: 1. Divulgação do Município e fomento ao turismo. 2. Atender aos praticantes do esporte e apreciadores.

2.098 - INCENTIVO E APOIO AO TURISMO RURAL

Finalidade: Possibilitar a criação de 10 novos empreendimentos, compreendendo 10 empresário e 40 trabalhadores rurais.

2.099 - INCENTIVO E APOIO AO TURISMO CULTURAL

Finalidade: Possibilitar a divulgação da cidade e sua importância histórica e cultural, dentre artistas, munícipes e turistas.

 

1 - Programa (Denominação): 013 - MEIO AMBIENTE INOVADOR

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.040 - PROJETO ÁGUAS DO MAR E FLORESTAS NO MAR

Finalidade: Preservação e resgate das nascentes. Melhoria dos recursos hídricos. Recomposição da mata ciliar. Prevenção de desassoreamento.

1.041 - PROJETO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Finalidade: Tratamento de esgoto.

1.042 - RECUPERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO RIBEIRÃO

Finalidade: Melhorar qualitativamente e quantitativamente os cursos d’água do Município

2.085 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL

Finalidade: Atividade

 

1 - Programa (Denominação): 014 - AGRICULTURA INOVADORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

2.080 - PROGRAMA CURRAL NOVO

Finalidade: Atender a até 300 agricultores familiares.

2.081 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMATER/MG

Finalidade: Entidade

2.082 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL

Finalidade: Atividade

2.083 - MANUTENÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL

Finalidade: Atividade

2.084 - FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR

Finalidade: Proporcionar a até 50 agricultores familiares a venda direta do seu produto. Incentivar a venda dos produtos dos agricultores familiares através de feira livre.

 

1 - Programa (Denominação): 016 - SAÚDE INOVADORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.030 - CONSTRUÇÃO FARMÁCIA DE MINAS

Finalidade: CONSTRUÇÃO FARMÁCIA DE MINAS

1.031 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

Finalidade: Aquisição de veículos e equipamentos

1.032 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DE UNIDADES DE SAÚDE

Finalidade: Construir, ampliar e reformar unidades de saúde

1.050 - IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE FISIOTERAPIA e CAC

Finalidade: Construção e manutenção do Centro de Fisioterapia e do Centro de Atenção do Cidadão.

2.052 - CONVÊNIO COM SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ME

Finalidade: Manter o convênio com a Santa Casa de Misericórdia - hospital

2.053 - CENTRAL DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES

Finalidade: Manter a central de telefonia para agendamento de consultas e exames. Fim das filas para marcações nas unidades básicas de saúde.

2.054 - CONVÊNIO FADEPE - UFJF

Finalidade: Manter convênio com UFJF para estagiários de medicina.

2.055 - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM

Finalidade: Manter a visita eventual da Unidade Móvel de Saúde da Mulher e do Homem. Realizar exames de cunho preventivo no município.

2.056 - ATENDIMENTO MÉDICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

Finalidade: Manter atendimento médico de urgência no âmbito da atenção básica. Promover assistência médica imediata à população.

2.057 - ATENDIMENTO BÁSICO-ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Finalidade: Aumentar o número de equipes da família.

2.058 - NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA

Finalidade: Criação de uma NASF. Manter os serviços multiprofissionais especializados.

2.059 - ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Finalidade: Atender a toda a população com atendimento especializado e exames de média e alta complexidade, principalmente através do CIESP.

2.060 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - SAÚDE

Finalidade: Consultas Especializadas

2.061 - CONTRATO DE RATEIO CISDESTE

Finalidade: Contrato de rateio

2.062 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

Finalidade: Ações para facilitar e ampliar o acesso da população ao tratamento odontológico gratuito

2.063 - FARMÁCIA BÁSICA E REMUNE

Finalidade: Manter a farmácia básica e REMUNE. Fornecer medicamentos básicos a toda população.

2.064 - PROGRAMA BOLSA SAÚDE

Finalidade: Distribuição de medicamentos de uso contínuo

2.065 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Finalidade: Castração de cães e gatos de rua. Outras ações de vigilância sanitária

2.066 - REALIZAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Finalidade: Prevenir os agravos à saúde da população e animais domésticos.

1.118 - INSTALAÇÃO ACADEMIA EM SAÚDE

Finalidade: INSTALAÇÃO ACADEMIA EM SAÚDE

 

1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO URBANA INOVADORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.019 - INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO P/ HABITAÇÃO SOCIAL

Finalidade: INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO P/ HABITAÇÃO SOCIAL

1.020 - CONSTRUÇÃO CASAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Finalidade: CONSTRUÇÃO CASAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

1.021 - REGULARIZACAO FUNDIARIA

Finalidade: Manter equipe técnica para consultoria e auxílio à regularização fundiária

1.022 - CASA NOVA VIDA NOVA

Finalidade: Reforma e construção de casas de famílias em situação de vulnerabilidade, conforme programa municipal.

1.023 - DOAÇÃO DE TERRENOS PARA O CASA NOVA VIDA NOVA

Finalidade: DOAÇÃO DE TERRENOS PARA O CASA NOVA VIDA NOVA

2.117 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Finalidade: MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

1 - Programa (Denominação): 018 - ESPORTE INOVADOR

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.046 - EXECUÇÃO DE ESTAÇÕES DE GINÁSTICA

Finalidade: Aumentar o número de academias ao ar livre.

1.052 - CONSTRUÇÃO DE PISCINA SEMI OLÍMPICA

Finalidade: Possibilitar a prática da natação

2.101 - PARTICIPAÇÃO NOS JIMI E JEMG

Finalidade: Organizar as equipes que participam do JIMI, JEMG apoiando totalmente as equipes competidoras do Município.

2.102 - PROMOÇÃO TORNEIOS INTER-BAIRROS/INTER-ASSOCIAÇÕES

Finalidade: Promover, a princípio, integração entre crianças e adolescentes.

2.103 - ESCOLINHAS DE ESPORTE

Finalidade: Fortalecer o projeto Segundo Tempo do Governo Federal e ampliar as escolinhas de esporte.

2.104 - APOIO AOS ATLETAS DA CIDADE

Finalidade: Envolver até 1200 pessoas na prática do esporte.

 

1 - Programa (Denominação): 019 - HABITAÇÃO RURAL INOVADORA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.051 - CONSTRUÇÃO DE CASAS RURAIS

Finalidade:

 

1 - Programa (Denominação): 020 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.005 - PRAÇA DIGITAL

Finalidade: Internet sem fio grátis

1.016 - CIDADES INTELIGENTES

Finalidade: Requalificar a Iluminação Pública, propiciando qualidade vida, bem estar e segurança. Melhoria estética da paisagem urbana.

1.017 - CONSTRUÇÃO/REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS DE CONVIVÊNCIA

Finalidade: Proporcionar alternativas saudáveis ao tempo livre de toda população, especialmente de crianças e jovens

2.040 - ARBORIZAÇÃO URBANA

Finalidade: Estudar e plantar especies arboréas próprias para vias urbanas afim de melhorar o micro clima, proporcionar sombreamento e qualificação da paisagem urbana.

2.041 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS

Finalidade: Atividade

1.045 - CONSTRUÇÃO DO EXPOMAR

Finalidade: Construção de Parque de Exposições e Centro de Eventos

1.053 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Finalidade: Implementação de áreas para prática de esportes, lazer e cultura.

1.119 - CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS

Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PONTO DE ÔNIBUS

 

1 - Programa (Denominação): 021 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

1.006 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Finalidade: Levantar dados que mostrarão a real situação das moradias e demais construções do Município, para atualização do cadastro imobiliário. Para este levantamento serão utilizadas equipes do Programa Jovem Cidadão.

1.028 - IMPLANTAÇÃO 2º DISTRITO INDUSTRIAL

Finalidade: Execução de loteamento industrial

 

1 - Programa (Denominação): 9999 - RESERVA DE CONTIGENCIA

 

2 - Ações:

 

Título da Ação

9.003 - RESERVA DE CONTIGENCIA

Finalidade: RESERVA DE CONTIGENCIA

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Anexo II

 

Metas Fiscais

 

LDO 2021

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2021

ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas

nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

1. Metas Anuais

 

1.1. Metas Anuais de 2021 a 2023

 

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Mar de Espanha, Minas Gerais, para o exercício de 2021 e indicando as metas para 2022 e 2023 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2022 e 2023 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2021

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

Receita Total

34.140.000

32.906.024

36.138.280

33.654.181

37.913.064

34.113.013

Receitas Primárias (I)

34.045.413

32.814.856

36.037.693

33.560.508

37.806.354

34.016.998

Despesa Total

34.140.000

32.906.024

36.138.280

33.654.181

37.913.064

34.113.013

Despesas Primárias (II)

34.050.161

32.819.433

36.042.743

33.565.211

37.811.711

34.021.819

Resultado Primário (III) = (I – II)

(4.749)

(4.577)

(5.050)

(4.703)

(5.357)

(4.820)

Resultado Nominal

89.716

86.473

95.407

88.849

101.215

91.070

Dívida Pública Consolidada

858.190

827.171

834.631

777.260

805.090

724.395

Dívida Consolidada Líquida

(2.408.254)

(2.321.209)

(2.582.069)

(2.404.581)

(2.768.779)

(2.491.263)

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)

-

-

-

-

-

-

Nota: PIB Estadual projetado não divulgado

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.

Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.

Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

 

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

 

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 06 de março de 2020:

 

Variáveis

2020

2021

2022

2023

PIB (% de crescimento)

2,30

2,50

2,50

2,50

IPCA (%)

3,25

3,75

3,50

3,50

IGP-M (%)

4,00

4,00

3,90

3,75

Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)

4,25

6,00

6,50

6,50

Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)

4,10

4,10

4,10

4,13

 

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2020, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

 

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

 

As metas anuais de receitas do Município de Mar de Espanha/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

 

Total de Receitas

Valores nominais

Especificação

Previsão

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

34.054.810

36.034.469

37.769.379

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.401.201

3.616.964

3.837.147

Contribuições

1.009.773

1.073.831

1.139.200

Receitas Patrimoniais

94.464

100.457

106.572

Receitas de Valores Mobiliários

94.464

100.457

106.572

Demais Receitas Patrimoniais

-

-

-

Receitas de Serviços

219

233

247

Transferências Correntes

28.481.280

30.107.368

31.481.467

Cota-Parte do FPM

13.110.885

13.942.607

14.791.363

Cota-Parte do ITR

13.835

14.712

15.608

Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96

-

-

-

Cota-Parte do ICMS

5.604.094

5.893.514

6.084.514

Cota-Parte do IPI

62.724

66.703

70.764

Cota Parte do IPVA

1.582.514

1.682.905

1.785.352

Transferências do SUS

2.495.136

2.653.422

2.814.949

Transferências do FUNDEB

3.634.230

3.750.173

3.687.545

Outras Transferências Correntes

1.977.861

2.103.332

2.231.372

Outras Receitas Correntes

1.067.873

1.135.616

1.204.746

Outras Receitas Financeiras

123

130

138

Receitas Correntes Restantes

1.067.750

1.135.485

1.204.608

RECEITAS DE CAPITAL

4.160.000

4.423.900

4.693.205

Operações de Crédito

-

-

-

Amortização de Empréstimos

-

-

-

Alienações

160.000

170.150

180.508

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

-

-

-

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

-

-

-

Outras Alienações de Bens

160.000

170.150

180.508

Transferências de Capital

4.000.000

4.253.750

4.512.697

Outras Receitas de Capital

-

-

-

Outras Receitas de Capital Não Primárias

-

-

-

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.074.811)

(4.320.088)

(4.549.520)

TOTAL

34.140.000

36.138.280

37.913.064

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

 

1.2.1.1. Receitas Correntes

 

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2020. Estima-se, então, as receitas para 2021 a 2023, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2018 e 2019, conforme detalhado a seguir:

Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

26.415.769

-

2019

30.462.030

15,32

2020

32.125.257

5,46

2021

34.054.810

6,01

2022

36.034.469

5,81

2023

37.769.379

4,81

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Mar de Espanha é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2018 e 2019 e projetado para 2020 a 2022.

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

2.943.696

-

2019

3.053.365

3,73

2020

3.220.079

5,46

2021

3.401.201

5,62

2022

3.616.964

6,34

2023

3.837.147

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual 2020-2023 Receita projetada

 

Contribuições:

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

 

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

844.583

-

2019

906.505

7,33

2020

956.000

5,46

2021

1.009.773

5,62

2022

1.073.831

6,34

2023

1.139.200

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Receita Patrimonial:

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

94.791

-

2019

84.804

(10,54)

2020

89.434

5,46

2021

94.464

5,62

2022

100.457

6,34

2023

106.572

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Receita de Serviços:

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos, de transporte de passageiros e outros de menor importância.

Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2021 a 2023 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.

 

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

933

-

2019

197

(78,90)

2020

208

5,46

2021

219

5,62

2022

233

6,34

2023

247

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Transferências Correntes:

Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Os valores para 2021 a 2023 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para os exercícios de 2021 e 2020 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

22.086.347

-

2019

25.458.496

15,27

2020

26.848.530

5,46

2021

28.481.280

6,08

2022

30.107.368

5,71

2023

31.481.467

4,56

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

 

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

 

FPM

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

10.811.080

-

2019

11.770.057

8,87

2020

12.412.702

5,46

2021

13.110.885

5,62

2022

13.942.607

6,34

2023

14.791.363

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

ICMS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

3.975.520

-

2019

4.627.298

16,39

2020

5.264.179

13,76

2021

5.604.094

6,46

2022

5.893.514

5,16

2023

6.084.514

3,24

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

IPI

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

63.744

-

2019

56.310

(11,66)

2020

59.384

5,46

2021

62.724

5,62

2022

66.703

6,34

2023

70.764

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

IPVA

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

1.313.746

-

2019

1.181.975

(10,03)

2020

1.498.242

26,76

2021

1.582.514

5,62

2022

1.682.905

6,34

2023

1.785.352

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

SUS

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

2.079.734

-

2019

2.239.963

7,70

2020

2.362.265

5,46

2021

2.495.136

5,62

2022

2.653.422

6,34

2023

2.814.949

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

 

 

 

 

 

FUNDEB

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

1.821.866

-

2019

2.934.322

61,06

2020

3.368.761

14,81

2021

3.634.230

7,88

2022

3.750.173

3,19

2023

3.687.545

(1,67)

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

Outras Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

2.020.657

-

2019

2.648.572

31,07

2020

1.882.997

(28,91)

2021

1.991.696

5,77

2022

2.118.044

6,34

2023

2.246.980

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Outras Receitas Correntes:

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2021 a 2023.

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

445.419

-

2019

958.663

115,23

2020

1.011.006

5,46

2021

1.067.873

5,62

2022

1.135.616

6,34

2023

1.204.746

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

1.2.1.2. Receitas de Capital

 

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.

São estimados os seguintes valores para o período 2021 a 2023:

 

Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

1.716.508

-

2019

565.677

(67,04)

2020

3.617.923

539,57

2021

4.160.000

14,98

2022

4.423.900

6,34

2023

4.693.205

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Operação de crédito:

Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da operação de crédito.

Amortização de Empréstimos:

Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através da amortização de empréstimos.

Alienações de Bens:

Para o período de 2021 a 2023 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:

 

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

-

-

2019

160.000

-

2020

168.736

5,46

2021

160.000

(5,18)

2022

170.150

6,34

2023

180.508

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Transferências de Capital

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Mar de Espanha, para o quadriênio 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

1.716.508

-

2019

405.677

(76,37)

2020

3.449.187

750,23

2021

4.000.000

15,97

2022

4.253.750

6,34

2023

4.512.697

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Outras Receitas de Capital:

Para o período de 2021 a 2023 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital.

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

 

As metas anuais de despesas do Município de Mar de Espanha/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

 

Total de Despesas

Valores nominais

Especificação

2021

2022

2023

DESPESAS CORRENTES

29.474.523

31.177.282

32.650.491

Pessoal e Encargos

13.149.368

13.983.532

14.834.779

Juros e Encargos da Dívida

-

-

-

Outras Despesas Correntes

16.325.155

17.193.750

17.815.712

DESPESAS DE CAPITAL

4.882.374

5.192.100

5.508.169

Investimentos

4.368.000

4.645.095

4.927.865

Inversões Financeiras

223.898

238.101

252.596

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)

-

-

-

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII)

-

-

-

Aquisição de Título de Crédito (XIX)

-

-

-

Demais Inversões Financeiras

223.898

238.101

252.596

Amortização da Dívida Contratada

66.579

70.802

75.113

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.000

7.000

7.000

TOTAL

34.140.000

36.138.280

37.913.064

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:

1.2.2.1. Despesas Correntes

 

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

Os valores realizados de 2018 a 2019 e os previstos para 2020 a 2023 são apresentados na seguinte tabela:

 

Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

21.367.425

-

2019

24.379.030

14,09

2020

29.831.185

22,36

2021

29.474.523

(1,20)

2022

31.177.282

5,78

2023

32.650.491

4,73

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Despesas de Pessoal e Encargos:

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2018 e 2019 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

 

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

11.022.906

-

2019

11.804.604

7,09

2020

12.449.136

5,46

2021

13.149.368

5,62

2022

13.983.532

6,34

2023

14.834.779

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Receita projetada

 

Juros e Encargos da Dívida:

Os não houve valores realizados em 2018 e 2019, bem como os estimados para o período de 2020 a 2023.

Outras Despesas Correntes:

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.

 

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

10.344.519

-

2019

12.574.426

21,56

2020

17.382.049

38,23

2021

16.325.155

(6,08)

2022

17.193.750

5,32

2023

17.815.712

3,62

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada

 

1.2.2.2. Despesas de Capital

 

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2021 a 2023 é a que segue:

 

Despesas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

2.410.311

-

2019

1.949.055

(19,14)

2020

2.055.474

5,46

2021

4.658.476

126,64

2022

4.953.999

6,34

2023

5.255.573

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada

 

Investimentos e Inversões Financeiras:

As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Mar de Espanha/MG, período 2018/2021, estimado o ano de 2022 e 2023 exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

2.383.399

-

2019

1.688.286

(29,16)

2020

1.780.466

5,46

2021

4.368.000

145,33

2022

4.645.095

6,34

2023

4.927.865

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

-

-

2019

201.000

-

2020

211.975

5,46

2021

223.898

5,62

2022

238.101

6,34

2023

252.596

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada

 

Amortização da Dívida:

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.

 

Amortização da Dívida Contratada

Metas Anuais

Valor Nominal

Variação %

2018

26.912

-

2019

59.770

122,09

2020

63.033

5,46

2021

66.579

5,62

2022

70.802

6,34

2023

75.113

6,09

Fonte: 2018-2019 Prestação de Contas Anual, 2020-2023 Despesa projetada

 

1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Mar de Espanha/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:

“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”

 

Meta Fiscal - Resultado Primário

 

 

 

 

 

 

Valores nominais

 

Especificação

2018

2019

2020

2021

2022

2023

 

 

RECEITAS CORRENTES ( 1 )

26.415.769

30.462.030

32.125.257

34.054.810

36.034.469

37.769.379

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.943.696

3.053.365

3.220.079

3.401.201

3.616.964

3.837.147

 

Contribuições

844.583

906.505

956.000

1.009.773

1.073.831

1.139.200

 

Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

 

Aplicações Financeiras ( 2 )

94.791

84.804

89.434

94.464

100.457

106.572

 

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

 

Receitas de Serviços

933

197

208

219

233

247

 

Transferências Correntes

22.086.347

25.458.496

26.848.530

28.481.280

30.107.368

31.481.467

 

Outras Receitas Correntes

445.419

958.663

1.011.006

1.067.873

1.135.616

1.204.746

 

Outras Receitas Financeiras (3)

-

110

116

123

130

138

 

Receitas Correntes Restantes

445.419

958.553

1.010.890

1.067.750

1.135.485

1.204.608

 

DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )

(3.239.177)

(3.529.610)

(3.849.521)

(4.074.811)

(4.320.088)

(4.549.520)

 

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )

23.081.801

26.847.507

28.186.186

29.885.413

31.613.793

33.113.149

 

RECEITAS DE CAPITAL ( 5 )

1.716.508

565.677

3.617.923

4.160.000

4.423.900

4.693.205

 

Operações de Crédito ( 6 )

-

-

-

-

-

-

 

Amortização de Empréstimos ( 7 )

-

-

-

-

-

-

 

Alienação

 

 

 

 

 

 

 

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 )

-

-

-

-

-

-

 

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 )

-

-

-

-

-

-

 

Outras Alienações de Bens

-

160.000

168.736

160.000

170.150

180.508

 

Transferências de Capital

1.716.508

405.677

3.449.187

4.000.000

4.253.750

4.512.697

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

 

Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 )

-

-

-

-

-

-

 

Outras Receitas de Capital Primárias

-

-

-

-

-

-

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 11 ) = ( 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 )

1.716.508

565.677

3.617.923

4.160.000

4.423.900

4.693.205

 

RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 )

24.798.309

27.413.184

31.804.109

34.045.413

36.037.693

37.806.354

 

DESPESAS CORRENTES ( 13 )

21.301.151

24.358.150

29.809.164

29.451.264

31.152.547

32.624.250

 

Pessoal e Encargos

10.764.765

11.755.982

12.397.859

13.095.207

13.925.935

14.773.676

 

Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos

258.140

48.622

51.277

54.161

57.597

61.103

 

Juros e Encargos da Dívida ( 14a )

-

-

-

-

-

-

 

Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b )

-

-

-

-

-

-

 

Outras Despesas Correntes

9.308.644

11.594.129

16.348.228

15.233.183

16.032.507

16.583.778

 

Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos

969.601

959.417

1.011.801

1.068.712

1.136.509

1.205.694

 

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 15 ) = ( 13 - 14a - 14b )

21.301.151

24.358.150

29.809.164

29.451.264

31.152.547

32.624.250

 

DESPESAS DE CAPITAL ( 16 )

2.410.311

1.949.055

2.055.474

4.658.476

4.953.999

5.255.573

 

Investimentos

1.995.474

1.230.825

1.298.028

3.858.427

4.103.196

4.352.978

 

Investimentos Restos a Pagar Pagos

387.925

457.460

482.438

509.573

541.899

574.888

 

Inversões Financeiras

-

201.000

211.975

223.898

238.101

252.596

 

Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a )

-

-

-

-

-

-

 

Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b )

-

-

-

-

-

-

 

Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a )

-

-

-

-

-

-

 

Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b )

-

-

-

-

-

-

 

Aquisição de Título de Crédito ( 19a )

-

-

-

-

-

-

 

Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b )

-

-

-

-

-

-

 

Demais Inversões Financeiras

-

201.000

211.975

223.898

238.101

252.596

 

Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos

-

-

-

-

-

-

 

Amortização da Dívida Contratada ( 20a )

26.912

59.770

63.033

66.579

70.802

75.113

 

Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b )

-

-

-

-

-

-

 

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 21 ) = ( 16 - 17 - 18 - 19 - 20 )

2.383.399

1.889.286

1.992.441

4.591.898

4.883.196

5.180.461

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 )

-

-

7.000

7.000

7.000

7.000

 

DESPESAS PRIMÁRIAS ( 23 ) = ( 15 + 21 + 22 )

23.684.549

26.247.435

31.808.605

34.050.161

36.042.743

37.811.711

 

RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 )

1.113.760

1.165.749

(4.496)

(4.749)

(5.050)

(5.357)

 

 

1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”.

 

Meta Fiscal - Resultado Nominal

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2018

(b)

2019

(c)

2020

(d)

2021

(e)

2022

(f)

2023

(g)

RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 )

1.113.760

1.165.749

(4.496)

(4.749)

(5.050)

(5.357)

(+)Juros Ativos

94.791

84.804

89.434

94.464

100.457

106.572

(-)Juros Passivos

-

-

-

-

-

-

RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ]

1.208.551

1.250.552

84.938

89.716

95.407

101.215

 

O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.

1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Mar de Espanha/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2018 e 31/12/2019 e a prevista para o período de 2020 a 2023.

 

Meta Fiscal - Montante da Dívida

 

 

 

 

 

Valores nominais

Especificação

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )

252.832

889.630

876.192

858.190

834.631

805.090

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

252.832

889.630

876.192

858.190

834.631

805.090

DEDUÇÕES ( 2 )

2.043.630

2.973.241

3.122.795

3.266.444

3.416.700

3.573.869

Disponibilidade de Caixa

2.028.227

2.966.970

3.116.209

3.259.555

3.409.494

3.566.331

Disponibilidade de Caixa Bruta

3.024.242

4.248.395

4.462.089

4.667.345

4.882.043

5.106.617

( - ) Restos a Pagar Processados

996.016

1.281.424

1.345.880

1.407.791

1.472.549

1.540.286

Haveres Financeiros

15.404

6.271

6.586

6.889

7.206

7.538

DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )

0

0

0

0

0

0

 

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os valores efetivamente verificados no exercício.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2021

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

2019

(a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas

2019

(b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

28.755.417

-

 

27.498.097

-

 

(1.257.320)

(4,37)

Receitas Primárias (I)

28.451.559

-

 

27.413.184

-

 

(1.038.375)

(3,65)

Despesa Total

28.755.417

-

 

26.328.086

-

 

(2.427.331)

(8,44)

Despesas Primárias (II)

28.702.813

-

 

26.247.435

-

 

(2.455.378)

(8,55)

Resultado Primário (III) = (I–II)

(251.254)

-

 

1.165.749

-

 

1.417.003

(563,97)

Resultado Nominal

-

-

 

1.250.552

-

 

1.250.552

-

Dívida Pública Consolidada

188.102

-

 

889.630

-

 

701.528

372,95

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

(2.083.612)

-

 

(2.083.612)

-

Fonte Meta Prevista 2019: Fiscalizando com o TCE

Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

2021

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

26.251.745

28.755.417

9,54

30.920.575

7,53

34.140.000

10,41

36.138.280

5,85

37.913.064

4,91

Receitas Primárias (1)

25.912.934

28.451.559

9,80

30.598.583

7,55

34.045.413

11,26

36.037.693

5,85

37.806.354

4,91

Despesa Total

26.251.745

28.755.417

9,54

30.920.575

7,53

34.140.000

10,41

36.138.280

5,85

37.913.064

4,91

Despesas Primárias (2)

26.151.755

28.702.813

9,75

31.924.723

11,23

34.050.161

6,66

36.042.743

5,85

37.811.711

4,91

Resultado Primário (3) = (1 - 2)

(238.821)

(251.254)

5,21

(1.326.140)

427,81

(4.749)

(99,64)

(5.050)

6,34

(5.357)

6,09

Resultado Nominal

-

-

 

(1.096.614)

 

89.716

(108,18)

95.407

6,34

101.215

6,09

Dívida Pública Consolidada

111.586

188.102

68,57

165.889

(11,81)

858.190

417,33

834.631

(2,75)

805.090

(3,54)

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

-

 

(2.408.254)

 

(2.582.069)

7,22

(2.768.779)

7,23

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

28.273.149

29.689.968

5,01

30.920.575

4,14

32.906.024

6,42

33.654.181

2,27

34.113.013

1,36

Receitas Primárias (1)

27.908.249

29.376.235

5,26

30.598.583

4,16

32.814.856

7,24

33.560.508

2,27

34.016.998

1,36

Despesa Total

28.273.149

29.689.968

5,01

30.920.575

4,14

32.906.024

6,42

33.654.181

2,27

34.113.013

1,36

Despesas Primárias (2)

28.165.460

29.635.654

5,22

31.924.723

7,72

32.819.433

2,80

33.565.211

2,27

34.021.819

1,36

Resultado Primário (3) = (1 - 2)

(257.210)

(259.420)

0,86

(1.326.140)

411,19

(4.577)

(99,65)

(4.703)

2,75

(4.820)

2,50

Resultado Nominal

-

-

 

(1.096.614)

 

86.473

(107,89)

88.849

2,75

91.070

2,50

Dívida Pública Consolidada

120.178

194.215

61,61

165.889

(14,59)

827.171

398,63

777.260

(6,03)

724.395

(6,80)

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

-

 

(2.321.209)

 

(2.404.581)

3,59

(2.491.263)

3,60

 

A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

Índices de Inflação

2018

2019

2020

2021

2022

2023

3,75

4,31

3,25

3,75

3,50

3,50

Nota: 2020 - 2023 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA

 

4. Evolução do Patrimônio Líquido

 

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Mar de Espanha nos anos de 2017 a 2019.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2021

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio/Capital

 

-

 

-

 

-

Reservas

 

-

 

-

 

-

Resultado Acumulado

33.491.416

100

31.763.496

100

14.031.069

100

TOTAL

33.491.416

100

31.763.496

100

14.031.069

100

 

5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2021

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2019

(a)

2018

(b)

2017

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)

160.183

459

74.440

Alienação de Bens Móveis

-

-

74.440

Alienação de Bens Imóveis

160.000

-

-

Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Rendimentos de Aplicações Financeiras

183

459

-

 

DESPESAS EXECUTADAS

2019

(d)

2018

(e)

2017

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)

109.681

74.940

-

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

109.681

74.940

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2019

(g) = (1a - d2) + 3h

2018

(h) = (1b - 2e) + 3i

2017

(i) = (1c - 2f)

VALOR (3)

50.461

(41)

74.440

Fonte: Fiscalizando com TCE/MG

 

6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

Para o triênio 2021/2023 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

 

7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2021, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 899.047,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2021

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto

Aumento Permanente da Receita

1.021.644

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

122.597

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)

899.047

Redução Permanente de Despesa (2)

-

Margem Bruta (3) = (1+2)

899.047

Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)

 

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)

899.047

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Anexo III

 

Riscos Fiscais

 

LDO 2021

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

2021

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

 

Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Mar de Espanha/MG.

 

MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

2021

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas judiciais

672.500

Abertura de créditos adicionais a partir do

 

Dívidas em processo de reconhecimento

-

cancelamento de dotação de despesas

 

Avais e garantias concedidas

-

discricionárias

665.500

Assunção de passivos

-

Abertura de créditos adicionais a partir da

 

Assistências diversas

-

Reserva de Contingência

7.000

Outros passivos contingentes

-

 

 

SUBTOTAL

672.500

SUBTOTAL

672.500

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de arrecadação

-

Abertura de créditos adicionais a partir do

 

Restituição de tributos a maior

-

cancelamento de dotação de despesas

 

Discrepância de projeções

-

discricionárias

-

Outros Riscos Fiscais

-

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

-

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

672.500

TOTAL

672.500

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:B90CB340