ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.531/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.740.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2026 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3498, de 01 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão setecentos e quarenta mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
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0118 |
02.02.02 - COMPRAS E LICITAÇÕES 04.122.0004-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00(quarenta mil reais) |
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0173
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02.03.02 - CONTABILIDADE 04.121.0004-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00(cinquenta mil reais) |
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0195
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02.04.01 - GOVERNO 04.122.0004-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 22.000,00(vinte e dois mil reais) |
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0196
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02.04.01 - GOVERNO 04.122.0004-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 21.000,00(vinte e um mil reais) |
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0220
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02.05.01 - PLANEJAMENTO E GESTAO DA EDUCACAO 12.122.0010-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0251
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02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR 12.361.0011-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 30.000,00(trinta mil reais) |
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0253
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02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR 12.361.0011-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 9.000,00(nove mil reais) |
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0257
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02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR 12.361.0011-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 90.000,00(noventa mil reais) |
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0259
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02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR 12.361.0011-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 14.000,00(quatorze mil reais) |
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0292
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02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO 12.365.0010-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 35.000,00(trinta e cinco mil reais) |
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0294
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02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO 12.365.0010-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 18.000,00(dezoito mil reais) |
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0348
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02.06.01 - FUNDO MUN. SAÚDE - GESTÃO DO SUS 10.122.0014-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 13.000,00(treze mil reais) |
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0375
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 300.000,00(trezentos mil reais) |
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0384
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 50.000,00(cinquenta mil reais) |
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0392
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 100.000,00(cem mil reais) |
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0394
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0441
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02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0016-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 10.000,00(dez mil reais) |
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0466
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02.06.04 - FUNDO MUN. SAÚDE - VIGILANCIA EM SAÚDE 10.304.0017-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0473
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02.06.04 - FUNDO MUN. SAÚDE - VIGILANCIA EM SAÚDE 10.305.0017-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0475
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02.06.04 - FUNDO MUN. SAÚDE - VIGILANCIA EM SAÚDE 10.305.0017-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0485
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02.06.05 - FUNDO MUN. SAÚDE - TRANSPORTE 10.302.0019-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 30.000,00(trinta mil reais) |
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0519
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02.07.01 - DESENVOLVIMENTO URBANO 15.452.0020-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00(quarenta mil reais) |
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0532
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02.07.01 - DESENVOLVIMENTO URBANO 15.452.0020-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 70.000,00(setenta mil reais) |
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0533
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02.07.01 - DESENVOLVIMENTO URBANO 15.452.0020-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 400.000,00(quatrocentos mil reais) |
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0564
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02.07.03 – TRANSITOE TRANSPORTE 26.452.0020-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 45.000,00(quarenta e cinco mil reais) |
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0571
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02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0023-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 28.000,00(vinte e oito mil reais) |
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0574
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02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0023-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 13.000,00(treze mil reais) |
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0584
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02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0023-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 60.000,00(sessenta mil reais) |
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0622
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02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0029-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 38.000,00(trinta e oito mil reais) |
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0761
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02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.391.0031-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 36.000,00(trinta e seis mil reais) |
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0768
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02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0031-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 13.000,00(treze mil reais) |
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0919
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02.15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0033-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00(quarenta mil reais)
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0920
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02.15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0033-3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00(quarenta mil reais) |
Adiciona: 1.740.000,00
Art.: 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação:
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0099 |
02.01.01 - GABINETE E ASSESSORIAS 06.181.0007-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0108
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02.02.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO 04.122.0004-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 60.000,00(sessenta mil reais) |
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0115
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02.02.01 - PLANEJAMENTO E GESTÃO 04.122.0004-3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00(dez mil reais) |
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0153
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02.03.01 - SECRETARIA DA FAZENDA 04.123.0004-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 25.000,00(vinte e cinco mil reais) |
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0263
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02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR 12.365.0011-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 170.000,00(cento e setenta mil reais) |
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0265
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02.05.02 - ADMINISTRACAO DA MERENDA ESCOLAR 12.365.0011-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 9.000,00(nove mil reais) |
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0269
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02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO 12.361.0010-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 32.000,00(trinta e dois mil reais) |
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0295
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02.05.03 - APOIO PEDAGOGICO 12.365.0010-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 46.000,00(quarenta e seis mil reais) |
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0371
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02.06.01 - FUNDO MUN. SAÚDE - GESTÃO DO SUS 10.122.0014-3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROSPESSOA JURÍDICA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0396
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 100.000,00(cem mil reais) |
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0397
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 160.000,00(cento e sessenta mil reais) |
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0411
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0412
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 30.000,00(trinta mil reais) |
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0414
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02.06.02 - FUNDO MUN. SAUDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA 10.301.0015-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0435
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02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0016-3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 9.000,00(nove mil reais) |
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0439
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02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0016-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0454
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02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0018-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 40.000,00(quarenta mil reais) |
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0455
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02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0018-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 35.000,00(trinta e cinco mil reais) |
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0459
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02.06.03 - FUNDO MUN. SAÚDE -ATENÇÃO ESPECIALIZADA 10.302.0018-3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 30.000,00(trinta mil reais) |
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0465
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02.06.04 - FUNDO MUN. SAÚDE - VIGILANCIA EM SAÚDE 10.304.0017-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 10.000,00(dez mil reais) |
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0497
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02.06.06 - FUNDO MUN. SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E LABORATORIAL 10.303.0037-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 30.000,00(trinta mil reais) |
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0518
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02.07.01 - DESENVOLVIMENTO URBANO 15.452.0020-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 470.000,00(quatrocentos e setenta mil reais) |
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0522
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02.07.01 - DESENVOLVIMENTO URBANO 15.452.0020-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0570
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02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0023-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 61.000,00(sessenta e um mil reais) |
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0602
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02.08.02 - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 11.333.0024-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00(quarenta mil reais) |
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0625
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02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0029-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0734
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02.09.03 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 14.422.0029-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 59.000,00(cinquenta e nove mil reais) |
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0769
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02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0031-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0773
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02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0031-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
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0847
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02.13.01 - OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL E CONTROLE SOCIAL 14.422.0006-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 19.000,00(dezenove mil reais) |
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0857
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02.14.01 - AGRICULTURA 20.606.0022-3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00(dez mil reais) |
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0858
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02.14.01 - AGRICULTURA 20.606.0022-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 60.000,00(sessenta mil reais) |
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0862
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02.14.01 - AGRICULTURA 20.606.0022-3191.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00(quinze mil reais) |
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0884
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02.14.02 - MEIO AMBIENTE 18.541.0021-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00(trinta mil reais) |
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0906
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02.14.02 - MEIO AMBIENTE 18.541.0021-3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00(vinte mil reais) |
Reduz: 1.740.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 17 de agosto de 2026.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:B9157CC1