ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.531/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026 utilizando por origem de recursos a anulação parcial de dotações, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) na dotação orçamentária abaixo discriminada, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, para estruturação das ações destinadas aocumprimento da aplicação dos 4% dos recursos do FUNDEB em fomento à Educação em Tempo Integral.
|
Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
|
|
Unidade.........................: |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) |
|
|
Função...........................: |
12– EDUCAÇÃO |
|
|
Subfunção......................: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa.......................: |
0055 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO |
|
|
Projeto...........................: |
1125– REFORMA, REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS (PROJETO) |
|
|
Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
Grupo de Natureza........: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
|
|
Mod. de Aplicação...: |
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
Elemento de Despesa...: |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
Fonte de Recursos........: |
1.540 –TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
820.000,00 |
|
Código de Execução Orçamentária |
1071 |
|
|
Dotação |
181 |
|
Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei será utilizado a anulação parcial/total da dotação orçamentária, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei 4320/64, abaixo descrita.:
|
Órgão.............................: |
02 -PODER EXECUTIVO |
|
|
Unidade.........................: |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) |
|
|
Função...........................: |
12– EDUCAÇÃO |
|
|
Subfunção......................: |
361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
Programa.......................: |
0055 – PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO |
|
|
Projeto...........................: |
2370 - ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL -70% |
|
|
Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
|
|
Grupo de Natureza........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
|
|
Mod. de Aplicação...: |
3.1.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
Elemento de Despesa...: |
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
|
Fonte de Recursos........: |
1.540 –TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB -IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
820.000,00 |
|
Código de Execução Orçamentária |
1070 |
|
|
Dotação |
204 |
|
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:B91E4B76