ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.751, DE 06 DE JANEIRO DE 2023

Majora a alíquota de contribuição patronal do Município de Paracatu para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. O Art. 146 da Lei nº 3.313, de 12 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 146. A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas, constituída de recursos consignados no orçamento desses órgãos ou entes, corresponderá a 18,60% (dezoito inteiros, vírgula sessenta centésimos por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos segurados ativos, dos afastados em gozo de salário maternidade e auxílio-doença.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observado o disposto no art. 195, §6º da Constituição Federal.

 

Paracatu – Minas Gerais, 06 de janeiro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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