ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.333, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias da folha de pagamento na LOA/2020, conforme abaixo discriminadas.
|
ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FONTE RECURSO/ APLICAÇÃO |
VALOR |
|
02 |
11 |
10 |
301 |
0002 |
2174 |
3319004.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
159/3303 |
270.000,00
|
|
02 |
11 |
10 |
305 |
0002 |
2142 |
3319004.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
159/3325 |
210.000,00 |
Art.2º - Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação das dotações abaixo discriminadas no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO DESPESA |
DESCRIÇÃO |
FONTE RECURSO/ APLICAÇÃO |
VALOR |
|
02 |
11 |
10 |
301 |
0002 |
2174 |
3339034.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
159/3303 |
100.000,00 |
|
02 |
11 |
10 |
122 |
0002 |
2153 |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica |
159/3300 |
32.000,00 |
|
02 |
11 |
10 |
302 |
0003 |
2116 |
3339034.00 |
Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
159/3307 |
208.000,00 |
|
02 |
11 |
10 |
305 |
0002 |
2142 |
3319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil |
159/3325 |
50.000,00 |
|
02 |
11 |
10 |
305 |
0002 |
2142 |
3319013.00 |
Obrigações Patronais |
159/3325 |
40.000,00 |
|
02 |
11 |
10 |
301 |
0002 |
2109 |
3339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica |
159/3302 |
40.000,00 |
|
02 |
11 |
10 |
305 |
0002 |
2142 |
3319113.00 |
Obrigações Patronais |
159/3325 |
10.000,00 |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30 de novembro de 2020.
Pouso Alegre, 21 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:BA6A4F5A