ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.461/2024.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), sob a seguinte classificação:

 

Unidade

13.007

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL

Orçamentária

Função

18

GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa

110

GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

Ação

2838

GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – MEIO AMBIENTE

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.50.41

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

 

Unidade

10.002

Fundo Municipal de Saúde

Orçamentária

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa:

105

MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Ação

2836

GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES - SAÚDE

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA FÍSICA

1.500.000.1002

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

DESPESA (FICHA)

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

554

4.4.90.00

1.500.000.1002

R$ 60.000,00

205

4.4.50.41

1.500.000.0000

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 29 de Maio de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:BA775A01