ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI 2.189 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 2.189, de 16 de dezembro de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar para cobrir despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado."
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender as despesas com a manutenção dos serviços essenciais e de caráter continuado, na seguinte rubrica orçamentária:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
04- ENSINO GERAL
12- EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0013 – TRANSPORTE ESCOLAR
2.242 – MAN.DE SERV. DE TRANSP. ESCOLAR C/RECURSO FNDE/PNATE
33903900 – OUTROS SERV.TERCEIROS – PESSOA JURIDICA R$ 22.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR.............................R$ 22.000,00
Art. 2º - Como recursos necessários à suplementação mencionada no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente as seguintes dotações constantes do orçamento vigente nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02- EDUCAÇÃO BÁSICA
12- EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0013 – TRANSPORTE ESCOLAR
2208 – MANUTENÇÃO DE VÉICULOS/GARAGEM DO TRANSP. ESCOLAR
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 22.000,00
TOTAL A REDUZIR..............................................R$ 22.000,00
Art. 3º - Os recursos serão suplementados através de decreto do executivo e de acordo com o cronograma de desembolso financeiro aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Parágrafo único: Inobstante o cumprimento do princípio da publicidade, o Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos decretos suplementadores ao Poder Legislativo Municipal, tão logo de sua edição, para total conhecimento da execução orçamentária municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:BAAA57EC