ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 23 DE JULHO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

•

 

Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 30. (...)

(...)

X – gerenciar o Terminal Rodoviário;”

 

Art. 2º Altera o inciso XX do art. 51 da Lei Complementar nº 83, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51. (...)

(...)

XX – gerenciar o Aeroporto Municipal.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2025.

 

Curvelo, 23 de julho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BB0A747C