ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI Nº 487, DE 1º DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 487, de 1º de abril de 2022.

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e contém outras providências.”

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), obedecendo as seguintes classificação:

 

Órgão: 08 – SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT

Unidade: 08.11– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 08.11.10 – SAUDE

Sub função: 08.11.10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa Ativ: 08.11.10.304.1004 - VIGILANCIA EM SAUDE

Projeto de Ativ: 08.11.10.304.1004.3088 – MOV. E EQUIP. P/ SERVIÇO DE VIGILÂNCIA

Elemento: 344905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de Recurso: 159

R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)

 

Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 08 – SEC. MUN. SAÚDE E VIG.E SANEAMENT

Unidade: 08.11– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 08.11.10 – SAUDE

Sub função: 08.11.10.301 - ATENÇÃO BASICA

Programa Ativ: 08.11.10.301.1001 - SAÚDE P/TODOS NA ATENÇÃO BÁSICA

Projeto de Ativ: 08.11.10.301.1001.2080 – MANUT. A

 

TEND. MÉDICO/ODONTOLOGIC ATENÇÃO BASIC

Elemento: 333903600 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de Recurso: 159.

R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil e Oitocentos Reais)

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de valor constante no Art. 1º, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotações e excesso de arrecadação.

 

Art. 4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crêdito.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAÍ-MG, 1º de abril de 2022.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:BB5B4FA7