ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.444, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64, NO VALOR R$ 10.450.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 10.450.000,00 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) para criação de dotação orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de conceder auxílio financeiro à Fundação de Ensino Superior Vale do Sapucaí para custear obras de construção de prédio para ampliação do Hospital das Clínicas Samuel Libânio.

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

 

Projeto

1718

Auxílio à FUVS – Ampliação Hospital Samuel Libnio

 

Elemento deDespesa

4.4.50.42

Auxílios

10.450.000,00

Fonte de Recurso

200

Geral

 

TOTAL

10.450.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso, anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

04

Administração

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

 

Ação

1047

Desapropriações

 

Elemento deDespesa

4.4.90.61

Aquisição de imóveis

10.450.000,00

Fonte de Recurso

200

Geral

 

TOTAL

10.450.000,00

 

Art. 3º O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2021 e da LOA/2021.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1718–Auxílio à FUVS – Ampliação Hospital Samuel Libanio

 

 

[X] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x]Nova

[ ] Emandamento

[]Contínua

[X]Temporária

Início previsto:

15/07/2021

Término previsto:

31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/2018

Custo e meta

p/2019

Custo e meta

p/2020

Custo e meta

p/2021

 

0,00

0,00

0,00

10.450.000,00

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 11 de agosto de 2021

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:BB994DA5