ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1528/2026

“Dispõe sobre a criação de Cargo no âmbito do Município de Quartel Geral e promove alteração de Anexos da Lei Complementar Municipal nº 22/2019 e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei complementar tem por finalidade alterar os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 22/2019.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo I, Parte III da Lei Complementar nº 22/2019 e o seguinte Cargo:

 

Vencimento

Cargo

Vaga

Provimento

R$ 4.691,70

Secretário Municipal de Cultura

1

Comissionado Livre

 

Art. 3º Ao Anexo II da Lei Complementar nº 22/2019 fica acrescido o seguinte dispositivo:

 

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - Cultura

 

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral/MG, 04 de setembro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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