ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.462, DE 13.07.2021
LEI Nº. 2.462, de 13.07.2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 99.232,83 (Noventa e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
60 – SEC. SAUDE, SAN., PREV., ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
305 – VIGILÂNCIA EMPIDEMIOLÓGICA
2705 – PROGRAMA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID 19
2.185 – MANTENÇÃO ATIVIDADES ENFRENTAMENTO PANDEMIA COVID-19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – FR – 129
3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – FR – 129 R$ 6.306,59
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – FR – 129 R$ 5.216,26
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serv. Dist. Gratuita – FR – 161 R$ 550,00
11.169,98
1.095 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENFRETAMENTO PANDEMIA COVID 19
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – FR – 129 R$ 75.990,00
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
DESCRIÇÃO COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VALOR
02 – PODER EXECUTIVO
60 – SEC. SAUDE, SAN., PREV., ASSIST. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0803 – CRIAÇÃO DE C.R.A.S
2.091 – MANTENÇÃO DE OUTRAS DESP. DO CRAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – FR – 129 R$ 22.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – FR – 129 R$ 19.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – FR – 129 36.000,00
0805 – ÍNDICE DE GESTÃO DECENTRALIZADA -IGD
2.148 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS DE PESSOAL DO IGD
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – FR – 129 R$ 22.232,83
Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de julho de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:BBF65EAC