ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.598 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação

 

12.361.092.2.0140 – Remuneração Prof. Magistério 70%

3190.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 210.000,00

Fonte 1.18...........................................................................................R$ 210.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação

 

12.365.205.2.0143 – Manutenção Pré-Escolar 70%

3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 90.000,00

Fonte 1.18.............................................................................................R$ 90.000,00

 

TOTAL ............................................................................................... R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 118/119 – rubrica: 17.51.50.01.99 TRANSF REC FUNDO DE MANUT E DESENV EDUC BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUC - FUNDEB.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:BC0C212D