ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.461/2024
Lei nº 1461 de 22 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, cria o cargo de Secretário Municipal correspondente e altera o Anexo I da Lei 972/2007 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Eugenópolis, a partir de 01 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições estatuídas nesta Lei.
Parágrafo Único: Tendo em vista a criação da Secretaria Municipal de Cultura, fica, portanto, neste ato alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação sem a inclusão da Cultura.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:
I – Promover e difundir os movimentos culturais do Município de Eugenópolis;
II – Estimular a preservação das raízes culturais do Município;
III – Pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Eugenópolis;
IV – Realizar levantamento de prédios de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento;
V – Apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do Município;
VI – Desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e às tradições do Município;
VII – Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo à cultura;
VIII – Articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades culturais do Município.
IX - Promover campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância da cultura como atividade econômica;
X – Promover a deliberação, normatização e a implantação de políticas voltadas à cultura;
XI – Apoiar as atividades culturais em todo o território do Município de Eugenópolis;
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com recrutamento amplo através de livre nomeação e exoneração, que receberá vencimentos no mesmo valor dos demais Secretários Municipais.
Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei 972/2007 para fins de acrescentar no rol do Grupo de Direção Superior, o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com nova redação constante em anexo.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura orgânica:
Secretário Municipal de Cultura
Diretor Geral de Cultura – cargo já existente na estrutura administrativa;
Assessor administrativo – dentre os cargos já existentes na estrutura administrativa;
Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis-MG, 22 de novembro de 2024.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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Cargos de Provimento em Comissão do Município de Eugenópolis-MG I – Direção Superior |
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Denominação dos Cargos |
Código de Cargos |
Nº de Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
01 – Grupo de Direção Superior-GD |
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|
Secretário Municipal de Administração |
DS 01 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Fazenda |
DS 02 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Assistência Social |
DS 03 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
DS 04 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Saúde |
DS 05 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Obras, Atividades Urbanas e Estradas |
DS 06 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico |
DS 07 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer |
DS 08 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Secretário Municipal de Cultura |
DS 09 |
01 |
Lei 1.288/2022 |
|
Procurador Jurídico do Município |
DS 09 |
01 |
N 02 |
|
Diretor Geral de Administração |
DS 10 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Fazenda |
DS 11 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Assistência Social |
DS 12 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Educação |
DS 13 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Saúde |
DS 14 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente |
DS 15 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Obra, Atividades Urbanas e Estradas |
DS 16 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Cultura e Turismo |
DS 17 |
01 |
N 01 |
|
Diretor Geral de Esporte e Lazer |
DS 18 |
01 |
N 01 |
|
|
|
|
|
|
02 – Grupo de Assessoramento -GAS |
|
|
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|
Assessor de Gabinete |
AS 01 |
02 |
N 02 |
|
Assessor Contábil |
AS 02 |
01 |
N 02 |
|
Assessor Jurídico |
AS 03 |
01 |
N 02 |
|
|
|
|
|
|
03 – Grupo de Chefia – GCH |
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|
|
Chefe de Divisão |
CH 01 |
05 |
N 03 |
|
Chefe de Seção |
CH 02 |
05 |
N 03 |
|
Secretário Executivo |
CH 03 |
01 |
N 03 |
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:BC2F942E