ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.902, DE 07/03/2025

Dispõe sobre a Delegação de Competências aos Secretários Municipais dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica delegada aos Secretários Municipais, no âmbito de suas respectivas pastas, a competência para:

I – ordenar despesas;

II – firmar contratos em nome do Município;

III – assinar notas de empenho e documentos correlatos;

IV – conduzir a prestação e o julgamento de contas decorrentes de convênios;

V – supervisionar e fiscalizar os serviços afetos às respectivas Secretarias e aos departamentos a elas vinculados.

 

Parágrafo Único - Nos atos que importem em despesas, deverão ser observados o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Art. 2º - A nomeação de servidores liquidantes para as movimentações dos empenhos para pagamentos ocorrerá por meio de Portaria.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrários, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, MG, 07 de março de 2025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:BC4E813A