ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 11/2021
“CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL.”.
A Prefeita Municipal de Berilo (MG), no
Considerando que o Município de Berilo possuía Regime Próprio de Previdência Social;
Considerando o falecimento de servidora inativa e aposentada pelo Regimento Próprio de Previdência Social de Berilo;
Considerando que com o falecimento da servidora aposentada os seus dependentes fazem jus a pensão nos termos do art. 99, §§ 4º e 7º, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedido o benefício de PENSÃO POR MORTE ao Senhor GERALDO ALVES MORAIS, na qualidade de Esposo, nascido em 12/05/1937, portador da Cédula de Identidade número 12.408.833, inscrito no CPF sob o nº. 911.698.956-20, legado pela Senhora MARIA GUIMARÃES PRATES, Servidora Pública Inativa do Município de Berilo.
Art. 2º. O Pagamento do benefício correrá às expensas do Tesouro Municipal, visto que ser esta a fonte pagadora dos proventos da servidora inativa.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), aos 20 de janeiro de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:BC76A58E