ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Prefeitura Municipal de Barbacena

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
PORTARIA Nº 002/2010/CEM

O Corregedor Executivo Municipal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 13.245, de 29 de março de 2010,

 

RESOLVE:

 

a)      determinar, nos termos do artigo 161, da Lei 3.245, de 13 de dezembro de 1995, a instauração de Procedimento Administrativo, com vistas a apurar os fatos narrados em Ofício nº 046/2010 – SEMDS, de 09 de março de 2010, e Ofício 069/2010 – SEMOP, de 05 de março de 2010;

 

b)      determinar que a Comissão Permanente de Processo Disciplinar e Sindicância, instituída pela Portaria nº 12.898, apure os fatos, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria;

 

c)      deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual. 

 

Barbacena, 07 de maio de 2010 

 

CLÁUDIO MARCELO GONÇALVES

Corregedor Executivo Municipal


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:BC863462