ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1042/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1042/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento 2023, Lei nº 1016/2022 de 13/12/2022 no valor de R$ 251.888,43 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão de Saúde

Função: 10- Saúde

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009– Saúde de Qualidade

Ação: 1.031 – Aquisição de Móveis e Equipamentos P/ Serviços de saúde

Natureza da Despesa: 449052- Equipamento e Material Permanente

Valor: 251.888,43

Fonte – FININV

DR 253

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 251.888,43 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Oitocentos Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Três Centavos) e Serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Abril de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:BCA29048