ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.929, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Altera a nomenclatura da gratificação “pó de giz” para gratificação de regência de classe, aumenta seu percentual e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 4.122, de 22 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.55. ..........................................
XI-. ...............................................
e) 7,5% (sete e meio por cento) de regência de classe, sobre o vencimento básico.
............................................................
§ 5º A gratificação de que trata a alínea “e” do inciso XI deste artigo é devida apenas ao professor e enquanto no efetivo exercício na regência de turmas ou de aulas em unidade educacional da rede municipal de ensino.
§ 6º A gratificação de regência de classe concedida ao professor não integra a remuneração.” (NR)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 4.643, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.56 ..........................................
§2....................................................
XVII................................................
c) gratificação de regência de classe;”. (NR)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 27 de março de 2024.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:BCAC1534