ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.222, DE 16 DE JULHO DE 2026

Institui, no âmbito do Município de Paracatu, o programa “De Volta para a minha terra”, para proporcionar apoio às pessoas em vulnerabilidade e que desejam retornar à sua cidade de origem.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o programa “De volta para a minha terra”, com o objetivo de proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, observando a legislação aplicável e os limites orçamentários do município.

 

Art. 2º. O programa de que trata o caput do artigo anterior será destinado aos munícipes que, comprovadamente:

 

I - estiverem em situação de vulnerabilidade social;

II - apresentarem vínculo familiar ou comunitário com o local de destino.

 

Art. 3º. O programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo, os seguintes serviços e benefícios:

 

I - VETADO;

II - VETADO;

III - apoio na emissão de documentos necessários para o deslocamento;

IV - intermediação com programas sociais do Município de Paracatu ou da cidade de destino, quando aplicável.

 

Art. 4º. A coordenação e execução do programa ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, que poderá:

 

I - avaliar as solicitações apresentadas pelos interessados;

II - manter o registro atualizado de todos os atendimentos realizados;

III - criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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