ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 779/2022
LEI Nº 779, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 668, de 25 de agosto de 2017, que dispõe sobre o regime de concessão de diárias, autoriza o reembolso de despesas de viagem dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 668, de 25 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º................................................................................................ .................................................................................................
§ 1º Os valores das diárias são os fixados no Anexo I desta Lei.
§ 2º Os valores das diárias serão reajustados anualmente, por meio de Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, tendo como base o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituir este.
§ 3º As diárias só poderão ser reajustadas após passados 12 (doze) meses do último reajuste.” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Tabela de Valores das diárias da Lei nº 668, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com os valores contidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
|
Destino |
Diária de Hospedagem (R$) |
Diária de Alimentação (R$) |
|
Cidades do Estado, até 100 km de distância da sede |
150,00 |
150,00 |
|
Cidades do Estado, acima de 100 km de distância da sede |
300,00 |
250,00 |
|
Cidades de outros estados |
400,00 |
300,00 |
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:BCBC49CD