ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3839/2013

LEI N° 3839 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2014, que estima a receita em R$135.074.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e setenta e quatro mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2o. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

98.216.000.00

1.1 - Receitas Tributária

9.133.000.00

1.2 - Receita de Contribuição

3.511.000.00

1.3 - Receita Patrimonial

4.346.000.00

1.4 - Receita Agropecuária

0,00

1.5 - Receita Industrial

0,00

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

69.959.000.00

1.9 - Outras Receitas Correntes

9.483.000.00

7.0 – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

1.784.000,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

44.375.000.00

2.1 - Operações de Crédito

0,00

2.2 - Alienação de Bens

330.000.00

2.4 - Transferências de Capital

43.813.000.00

2.5 - Outras Receitas de Capital

232.000.00

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-7.517.000,00

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

135.074.000,00

 

Art. 3°. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

a) - DESPESA POR FUNÇÕES

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Legislativa

2.964.000.00

Judiciária

227.000.00

Administração

10.668.000.00

Segurança Pública

1.035.000.00

Assistência Social

7.994.000.00

Previdência Social

4.874.000.00

Saúde

25.923.000.00

Trabalho

45.000.00

Educação

18.518.000.00

Cultura

32.887.000.00

Direito e Cidadania

45.000.00

Urbanismo

7.926.000.00

Habitação

14.000.00

Saneamento

67.000.00

Gestão Ambiental

4.864.000.00

Agricultura

423.000.00

Comércio e Serviços

1.382.000.00

Comunicações

37.000.00

Energia

1.290.000.00

Transporte

6.881.000.00

Desporto e Lazer

3.296.000.00

Encargos Especiais

912.000.00

Reserva de Contingência

2.802.000.00

SOMA

135.074.000.00

 

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

78.818.000.00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

44.228.000.00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

5.000.00

3.3 – Outras Despesas Correntes

34.585.000.00

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

53.454.000.00

4.1 – Investimentos

52.648.000.00

4.2 - Inversões Financeiras

0.00

4.3 – Amortização da Dívida

806.000.00

Reserva de Contingência

2.802.000.00

SOMA

135.074.000.00

 

Art. 4o. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;

c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

§ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.

§ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:

I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II - com pessoal e encargos;

III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2014, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014;

II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014;

III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014;

IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014.

§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6o. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;

II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7o. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2014, a partir de 1o. de janeiro.

 

Prefeitura Municipal de Diamantina, 27 de Dezembro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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