ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.517 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, VISANDO A CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO 3º PEL/2ª CIA/9º BBM.

LEI MUNICIPAL Nº 3.517

 

Autoriza o Município de São Lourenço a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, visando a conservação e manutenção do prédio do 3º PEL/2ª CIA/9º BBM.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de São Lourenço autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, visando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando a contratação de serviços para a manutenção e conservação do prédio do 3º PEL/2ª CIA/9º BBM.

Parágrafo único. Para atender o objeto do convênio a ser firmado e as atividades a serem desenvolvidas, serão destinados recursos financeiros por parte do município, mediante a contrapartida da ampliação e aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo órgão estadual.

Art. 2º O convênio deverá ser celebrado em conformidade com o disposto no art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.107/2021

ARS/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BD47EC8E