ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 103/2025

DECRETO N° 103/2025 MINUTA DE DECRETO - CONVOCA A CONFERÊNCIA

 

Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Argirita e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no

uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

– 6ª CONADIPI, convocada pelo Decreto Federal nº 12.015, de 6 de maio de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade da realização da etapa municipal como fase preparatória para as conferências estadual e nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na legislação municipal vigente;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Argirita/MG, a ser realizada no dia 29/05/2025, das 08:00 às 12:00, no Clube Recreativo Muncipal, com o tema:

“Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação.”

 

Art. 2º A Conferência tem por objetivo:

– Avaliar a situação atual das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município;

– Formular propostas para o fortalecimento dos direitos da pessoa idosa;

– Eleger delegados(as) para representar o município na etapa estadual da 6ª CONADIPI.

 

Art. 3º A organização da Conferência será de responsabilidade da Comissão Organizadora, a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Argirita/MG aos 25 abril de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


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Silvio Pedro do Carmo Junior
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