ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.787, DE 2017.

 

Autor: Mesa Diretora

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 19. (...)

 

§1º-A O cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão deverá ser provido por servidor efetivo de qualquer dos Poderes do Município. (...)”

 

Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-B, com a seguinte redação:

 

Art. 19. (...)

 

§1º-B Quando a pessoa nomeada para o cargo de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão não for servidor da Câmara Municipal, deverá ser firmado convênio de cessão do servidor efetivo para ocupar o cargo em comissão. (...)”

 

Art. 3º O artigo 19 da Lei Municipal n. 5.787, de 2017, passa a vigorar acrescido do §1º-C, com a seguinte redação:

 

Art. 19. (...)

 

§1º- C Quando o servidor efetivo da Câmara Municipal for nomeado em cargo em comissão de recrutamento amplo será regido pelas regras atinentes ao provimento de cargos em comissão de recrutamento restrito, com destaque para o disposto no parágrafo quarto deste artigo. (...)”

 

Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 5.787, de 2017, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 22 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

  

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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