ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 103/2026
DECRETO Nº 103/2026
Dispõe sobre a instituição e a nomeação da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Moema / MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOEMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o planejamento educacional por meio de planos plurianuais decenais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE 2026–2036, com 19 (dezenove) objetivos, 73 (setenta e três) metas e 372 (trezentas e setenta e duas) estratégias, com ênfase no Custo Aluno-Qualidade (CAQ), na equidade, na ampliação do acesso e na qualidade do ensino;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 15.388/2026, que determina aos Municípios a elaboração de seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, com a participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §4º, da Lei nº 15.388/2026, segundo o qual os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios editarão atos sobre a governança dos planos municipais, em consonância com o PNE;
CONSIDERANDO o prazo de até 15 (quinze) meses estabelecido no art. 34 da Lei nº 15.388/2026 para publicação dos planos decenais municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1494/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação — PME 2014- 2024, cujas metas e estratégias devem ser objeto de avaliação, adequação e atualização ao novo ciclo decenal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar acompanhamento contínuo, baseado em evidências, com transparência, gestão democrática e participação social no processo de planejamento, monitoramento e avaliação do PME;
CONSIDERANDO que os entes federados devem instituir mecanismos próprios de governança, monitoramento e avaliação dos planos de educação, em regime de colaboração,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO COORDENADORA DO PME
Art. 1º Fica instituída a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação — PME 2026–2036, no âmbito do Município de Moema/MG, como instância colegiada permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação participativa da elaboração, adequação, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PME.
Art. 2º A Comissão integra a estrutura de governança do Plano Municipal de Educação e atuará em regime de colaboração com as instâncias educacionais locais, estaduais e nacionais, assegurada a participação social, a transparência e a gestão democrática, na forma do art. 7º da Lei nº 15.388/2026.
Art. 3º A Comissão Coordenadora será composta por representantes indicados pelos respectivos órgãos, entidades e segmentos:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II — Conselho Municipal de Educação — CME;
III — Poder Legislativo Municipal;
IV — Gerência Municipal de Convênios
V — Secretaria Municipal de Saúde;
VI — Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Superintendência Regional de Ensino — SRE;
VIII — Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IX — Diretores da Rede Estadual de Ensino;
X — Especialistas e Docentes da Educação Básica;
XI — Técnicos Administrativos em Educação;
XII — Pais, mães ou responsáveis por estudantes;
XIII — Representante do Conselho Tutelar de Moema
XIV — Representante da APAE
XV — Rede Privada de Ensino, quando houver;
XVI — Representante da Educação Especial
XVII — Secretaria Municipal do Meio Ambiente
XVIII — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
XIX – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º Compete à Comissão Coordenadora do PME:
I — coordenar, em regime participativo, o processo de elaboração, adequação, monitoramento e avaliação do PME;
II — promover reuniões para estudos, debates e análise das metas e estratégias do Plano;
III — analisar os indicadores educacionais oficiais produzidos por órgãos competentes, especialmente o Inep, o IBGE e os sistemas locais de avaliação;
IV — emitir relatórios periódicos sobre a evolução das metas e estratégias do PME;
V — propor ajustes, revisões e replanejamento das metas e estratégias, sempre que necessário;
VI — organizar audiências públicas, conferências e consultas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, visando ampliar o debate e as contribuições da sociedade;
VII — apreciar e deliberar sobre a versão preliminar do PME e suas eventuais alterações, antes do encaminhamento ao Poder Executivo;
VIII — subsidiar o planejamento educacional municipal com base em evidências;
IX — articular-se com órgãos e instâncias de controle social, gestão educacional e instituições congêneres no plano estadual e federal;
X — garantir a transparência, a participação social e o uso de evidências em todas as suas ações;
XI — sensibilizar, articular e mobilizar os segmentos e setores da sociedade para a conscientização da importância do PME;
XII — elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Decreto;
XIII — exercer demais atribuições inerentes à governança e ao acompanhamento do Plano.
Art. 5º A coordenação da Comissão será exercida pela representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete convocar reuniões, presidir as sessões, organizar as pautas e coordenar os trabalhos.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da Comissão será exercida por servidor(a) designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuições de registrar atas, organizar documentos e prestar apoio administrativo.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
Art. 6º Fica instituída a Equipe Técnica de Apoio à elaboração, sistematização e monitoramento do PME 2026–2036, composta pelos seguintes membros:
I — Coordenador(a) do Processo de Elaboração e Sistematização
II — Representante do Conselho Municipal de Educação
III — Técnico(a) da Secretaria Municipal de Educação
IV — Auxiliar(es) de Registro e Sistematização
Art. 7º Compete à Equipe Técnica:
I — promover reuniões para releitura sistemática do Plano vigente, relacionando metas e estratégias de forma cronológica, possibilitando a visualização, a consulta e o controle dos processos de execução;
II — analisar dados e informações sobre a oferta e a demanda educacional no território do Município;
III — estudar metas, estratégias e indicadores com base nos levantamentos realizados;
IV — avaliar os investimentos necessários ao cumprimento de cada meta;
V — examinar a coerência do conjunto de metas e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais;
VI — estabelecer coerência e conexão entre o Plano de Educação e o projeto de desenvolvimento local;
VII — atuar no levantamento e na sistematização de todos os dados e informações referentes ao PME;
VIII — elaborar a versão preliminar do novo texto do Plano Municipal de Educação;
IX — encaminhar ao Poder Executivo, após as alterações deliberadas pela Comissão Coordenadora, o texto final para fins de elaboração do Projeto de Lei a ser submetido ao Poder Legislativo;
X — dar publicidade aos relatórios anuais e bienais de monitoramento emitidos pelo PME;
XI — apoiar tecnicamente a Comissão Coordenadora no exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação garantirá as condições administrativas, técnicas, físicas, políticas e financeiras necessárias ao funcionamento da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica, bem como ao processo de acompanhamento do PME.
Art. 9º A Comissão elaborará relatórios de monitoramento e avaliação com periodicidade mínima bienal, em consonância com os ciclos de avaliação do Plano Nacional de Educação, sem prejuízo de relatórios parciais quando necessários.
Art. 10. A Comissão poderá propor revisões do Plano Municipal de Educação sempre que necessário, especialmente em função de alterações no Plano Nacional de Educação, da análise dos indicadores educacionais ou de mudanças no contexto educacional do Município.
Art. 11. A participação na Comissão Coordenadora e na Equipe Técnica será considerada serviço público de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Coordenadora, à luz do Regimento Interno, ouvida a Secretaria Municipal de Educação quando necessário.
Art. 13. A composição nominal da Comissão Coordenadora e da Equipe Técnica consta do Anexo I deste Decreto, parte integrante e indissociável do ato.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 30 de setembro de 2026
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal de Moema/MG
ANEXO I
COMPOSIÇÃO NOMINAL DA COMISSÃO COORDENADORA E DA EQUIPE TÉCNICA DO PME 2026 – 2036
MOEMA/MG
1.COMISSÃO COORDENADORA
|
Segmento / Representação |
Titular |
Contato |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes |
37 999120283 |
|
Conselho Municipal de Educação – CME
|
Viviane Ferreira Santos Resende |
37 999133638 |
|
Poder Legislativo Municipal Representante indicado pela Câmara Municipal |
Maria Ivonete da Costa Medeiros
|
37 99872 7444 |
|
Gerência Municipal de Convênios |
Gabriela Oliveira Martins |
31984112067 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
Adriano Ramos da Cruz |
31 985537728 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Alciana Lúcia da Silva Madeira Procópio Gontijo |
37 99858 5099 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Meire Aparecida dos Santos |
31 991231727 |
|
Superintendência Regional de Ensino - SRE |
Fabiana Vasconcelos Lino Pereira |
37 99109 9729 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
Hosana Flávia Pacheco Pinto
|
37 99835 2432 |
|
Diretoras da Rede Municipal de Ensino |
Cleize da Costa Caldeira Silva |
37 99194 1726 |
|
Elcione Kerem Silva Oliveira |
37 99944 8602 |
|
|
Lilian Maria Cruz da Silva |
37 99147 1044 |
|
|
Soraya Majela Ferreira Gontijo da Costa |
37 99964 6726 |
|
|
Representante da Rede Estadual de Ensino |
Andréa Cristina Sousa Barbosa |
37 99926 2822 |
|
Especialistas e Docentes da Educação Básica |
Juliessy Deyse Silva de Lima |
37 99112 2750 |
|
Patrícia Maria Pessôa Gontijo
|
37 99808 7483 |
|
|
Técnicos Administrativos em Educação |
Gelaine Aparecida Silva Oliveira |
37 99923 2256 |
|
Maria do Carmo Resende Couto |
37 99132 6227 |
|
|
Flaviana |
|
|
|
Pais, Mães e Responsáveis por Estudantes |
EM Professora Maria de Lourdes Lacerda – Juliana Queli Sousa. |
37 99991 0068 |
|
EM Quincas Lacerda |
|
|
|
EM Venina Gomes – Juliana Maria Ferreira Silva
|
37 99136 4375 |
|
|
Rede Privada de Ensino |
Carolina Celli Assunção Santos – Escola Arvoredo |
37 99821 9250 |
|
APAE Moema |
Maria Marlúcia da Silva |
37 99109 6982 |
|
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA |
Miriam Sandra Gontijo de Oliveira |
37 99941 2235 |
|
Representante do Conselho Tutelar |
Eliene França Guimarães |
37 98828 3967 |
|
Representante da Educação Especial |
Márcia Maria Ferreira Resende |
37 99918-7649 |
2.EQUIPE TÉCNICA DE APOIO
|
FUNÇÃO |
NOME COMPLETO |
CONTATO |
|
Coordenadora |
Renata Lilian Ferreira Mesquita Nunes |
37 999120283 |
|
Representante do Conselho Municipal de Educação |
Viviane Ferreira Santos Resende |
37 99113 3638 |
|
Técnico da SEMED |
Denimar Fernandes Rezende |
37 99912 0283 |
|
Auxiliar de Registros e Sistematização |
Gelaine Aparecida Silva Oliveira |
37 99923 2256 |
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:BE4025CE