ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EXIGÊNCIA DO CARTÃO DA CRIANÇA OU DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA NO ATO DA MATRÍCULA DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA PRIMEIRA ETAPA DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As instituições de ensino da rede municipal de Curvelo devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, inclusive as creches, a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança ou documento similar, no ato da matrícula.
Parágrafo único. Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:
I – informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar;
II – esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância;
III – orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança.
Art. 2º A não apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou do documento similar não impedirá a matrícula ou renovação da matrícula da criança nas instituições de ensino da rede municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:BE77306B