ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO 4271 - ALTERAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR

DECRETO Nº 4.271,

DE 31 DE AGOSTO DE 2.026.

 

“Dispõe sobre alteração de nomeação de ocupante de cargo em comissão e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:

 

CONSIDERANDO os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Municipal nº. 049/2025 que fixou nova estrutura organizacional do quadro de servidores comissionados do Município de Perdizes/MG;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º do decreto municipal nº 4.266/2.026, com a finalidade de alterar a nomeação da servidora Wini Cibele dos Santos Pereira, e somente neste ponto, o qual passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica NOMEADA nesta data a servidora WINI CIBELE DOS SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Fiscalização de Receita – Assessora V, junto à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, com fundamento no artigo 27, da Lei Complementar nº. 049/2025.”

 

Art. 2º - Permanecendo as condições do Decreto Municipal nº 4.266/2.026, revogando as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 31 de agosto de 2026

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
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