ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 4163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$5.017.610,08 (cinco milhões e dezessete mil e seiscentos e dez reais e oito centavos), provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
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|
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.1023 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
101 |
418 |
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 290.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.1025 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ ENS. FUNDAMENTAL |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
101 |
424 |
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 250.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1026 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE CRECHE MUNICIPAIS |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
101 |
535 |
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 150.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1028 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/CRECHE |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
101 |
539 |
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 160.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1029 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS DE PRÉ ESCOLAS |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
101 |
585 |
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 100.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.1031 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS / PRE ESCOLA |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
101 |
588 |
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL GERAL FONTE 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO: |
R$ 1.000.000,00 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2078 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 70% |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
118 |
427 |
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 200.000,00 |
|
118 |
428 |
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 379.800,00 |
|
118 |
429 |
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 171.200,00 |
|
118 |
430 |
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 5.000,00 |
|
118 |
431 |
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 24.000,00 |
|
118 |
432 |
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 220.000,00 |
|
SUBTOTAL FONTE 118: |
R$ 1.000.000,00 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2089 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 70% |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
118 |
542 |
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 190.000,00 |
|
118 |
543 |
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 289.627,06 |
|
118 |
544 |
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 139.000,00 |
|
118 |
545 |
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 5.000,00 |
|
118 |
546 |
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 10.000,00 |
|
118 |
547 |
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 178.700,00 |
|
SUBTOTAL FONTE 118: |
R$ 812.327,06 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2094 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 70% |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
118 |
590 |
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 200.000,00 |
|
118 |
591 |
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 379.800,00 |
|
118 |
592 |
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 171.200,00 |
|
118 |
593 |
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 5.000,00 |
|
118 |
594 |
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 24.000,00 |
|
118 |
595 |
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 220.000,00 |
|
SUBTOTAL FONTE 118: |
R$ 1.000.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL FONTE 118 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA 70% |
R$ 2.812.327,06 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1521 FUNDEB – ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.361.0011.2079 – SALÁRIOS/ENCARGOS FUNDEB 30% |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
119 |
433 |
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 20.000,00 |
|
119 |
434 |
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 41.123,02 |
|
119 |
435 |
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 18.000,00 |
|
119 |
436 |
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 2.000,00 |
|
119 |
437 |
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 1.000,00 |
|
119 |
438 |
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 23.160,00 |
|
SUBTOTAL FONTE 119: |
R$ 105.283,02 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1522 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - CRECHE |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2090 – SALÁRIOS/ENCARGOS CRECHE 30% |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
119 |
549 |
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 57.000,00 |
|
119 |
550 |
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 112.200,00 |
|
119 |
551 |
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 51.600,00 |
|
119 |
552 |
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 5.000,00 |
|
119 |
553 |
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 5.000,00 |
|
119 |
554 |
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 69.200,00 |
|
SUBTOTAL FONTE 119: |
R$ 300.000,00 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1523 FUNDEB – ENSINO BÁSICO INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO: 12.365.0011.2095 – SALÁRIOS/ENCARGOS PRÉ ESCOLA 30% |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
119 |
597 |
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ 201.000,00 |
|
119 |
598 |
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 200.000,00 |
|
119 |
599 |
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 166.000,00 |
|
119 |
600 |
3.1.90.16.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
R$ 10.000,00 |
|
119 |
601 |
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
R$ 20.000,00 |
|
119 |
602 |
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 203.000,00 |
|
SUBTOTAL FONTE 119: |
R$ 800.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL FONTE 119 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB EDUCAÇÃO BÁSICA 30% |
R$ 1.205.283,02 |
||
|
TOTAL GERAL DAS FONTES 101, 118 E 119: |
R$ 5.017.610,08 |
||
Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II, relativo a Fonte 101 (Receitas de impostos e de transferências de impostos vinculados a educação),Fonte 118 (Transferências do FUNDEB Educação Básica 70%)eFonte 119 (Transferências do FUNDEB Educação Básica 30%).
Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121, de 22 de dezembro 2020 -Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de novembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:BED3BED1