ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.626, DE 25 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a criação de vagas para compor a equipe do Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria - RCAA no Município de Pouso Alegre/MG.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:

 

I – Enfermeiro Coordenador;

 

II - Médico Supervisor Hospitalar;

 

III – Médico Autorizador de AIH;

 

IV – Médico Autorizador de APAC;

 

V – Técnico Operador do SUS Fácil MG;

 

VI – Operador de Sistema de Informação;

 

VII – Médico Auditor Assistencial;

 

VIII – Enfermeiro Auditor Assistencial.

 

Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.

 

Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I - término do prazo contratual;

 

II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 

III - falta grave cometida pelo contratado;

IV - por interesse da administração pública.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 25 de maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

Anexo I

 

VAGAS

CARGOS

ESCOLARIDADE

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO

01

Enfermeiro Coordenador

Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG

R$5.377,84

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00

01

Médico Supervisor Hospitalar

Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Médico Autorizador de AIH

Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Médico Autorizador de APAC

Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

02

Técnico Operador do SUS Fácil

Ensino Médio Completo

R$1.906,06

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

02

Operador de Sistema de Informação

Ensino Médio Completo

R$1.906,06

40 horas semanais

Nível 30 Padrão 00

01

Médico Auditor Assistencial

Graduação em Medicina com e registro no CRM-MG

R$4.920,56

10 horas semanais

Nível 92 Padrão 08

01

Enfermeiro Auditor Assistencial

Graduação em Enfermagem e com registro no COREN-MG

R$5.377,84

40 horas semanais

Nível 79 Padrão 00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BEEE95DE