ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1445/2016
Altera a lei Municipal de n° 1.440 e dá outras providências “
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 1.440/2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º - Fica alterado o endereço dos lotes aonde se localiza os números 05 e 06 de propriedade de Luciano José Coelho e Outros, no bairro Santa Lúcia para a Rua Simeão Pereira Campos, conforme documentação apresentada do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, e processo administrativo registrado às fls. de n° 56/62 arquivados nesta Secretaria Municipal tributos Municipais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 10 de junho de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:BEF63C25