ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE UNIFICAÇÃO "CHÁCARAS JATOBÁ"

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 009/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 017/2026

PROTOCOLO PRINCIPAL N.º: 180, de 22/05/2026

PROTOCOLO APENSADO N.º: 128, de 13/04/2026

NÚCLEO URBANO INFORMAL: “Chácaras Jatobá”

 

LOCALIZAÇÃO: Zona Rural do Município de Perdizes/MG, às margens do Rio Galheiro (Matrícula n.º 8.103 do CRI de Perdizes/MG).

 

MODALIDADE: Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).

 

O Prefeito Municipal de Perdizes/MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Federal n.º 13.465/2017 e Decreto Federal n.º 9.310/2018:

 

DETERMINA a admissibilidade preliminar e instauração do procedimento administrativo de Reurb-E para o Núcleo Urbano Informal “Chácaras Jatobá”;

 

ORDENA o apensamento e a unificação do Protocolo n.º 128/2026 ao Processo Principal Protocolo n.º 180/2026 por concorrência territorial e identidade registral;

 

ESTABELECE que a dimensão técnico-urbanística e ambiental do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) será única e unificada, enquanto a instrução social, documental e de cadastramento observará procedimento individualizado e autônomo por grupo de representação/Anexo Documental, preservando-se as procurações e autonomias dos patronos constituídos, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018);

 

DETERMINA o encaminhamento dos autos ao setor técnico de engenharia e a designação de audiência de alinhamento com posterior comunicação ao Juízo da Comarca nos autos da Ação Civil Pública n.º 0002808-09.2017.8.13.0498.

 

A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta aos interessados junto a Procuradoria Geral do Município de Perdizes.

 

Perdizes/MG, 28 de setembro de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:BF99EE84