ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 564/2017

Altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas, Lei nº. 512/2016, no que diz respeito às diárias de viagem e à indenização de transporte.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 135 da Lei 512/16, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 135 – Diária de viagem é a importância pecuniária devida ao servidor que se deslocar do Município por motivo de serviço ou para participação em curso, seminário ou treinamento de interesse da Administração, por dia de afastamento e será regulamentado por ato normativo que melhor convier ao respectivo poder.

Art. 2º - Fica alterado o art. 136 da Lei 512/16, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 136 – Fica vedada a concessão de indenização ao servidor que realizar despesas com transporte, utilizando-se de meio próprio de locomoção.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 19 de outubro de 2017

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 

Vereadores Autores do Projeto:

 

ANÍZIO NAZARENO APARECIDO

 

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ

 

EDVANE GONÇALVES MACHADO

 

GERALDO ALVES PARREIRA

 

NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA

 

RONALDO BENTO MARTINS

 

VANDA LÚCIA GOMES

 

VANDER GERALDO DE OLIVEIRA

 

WEBERTY ARLINDO DA SILVA


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:BF9AFF14