ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO - LEI ORDINÁRIA N° 1.913, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2.027 e dá outras providências."
O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2.027, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões Reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:
Receitas Correntes |
|
Impostos, Taxas E Contribuições De Melhoria | 3.695.178,66 |
Contribuições | 1.000.000,00 |
Receita Patrimonial | 65.403,15 |
Receita De Serviços | 2.658.250,00 |
Transferências Correntes | 72.690.483,42 |
Outras Receitas Correntes | 113.600,00 |
Subtotal | 80.222.915,23 |
Dedução Para Formação Do Fundeb | -9.111.400,00 |
Subtotal | -9.111.400,00 |
Receitas De Capital | |
Transferências De Capital | 888.484,77 |
Subtotal | 888.484,77 |
Total Geral | 72.000.000,00 |
Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$ 72.000.000,00 (Setenta e Dois Milhões Reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.
I - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:
Legislativa | 2.491.515,98 |
Judiciária | 904.200,00 |
Administração | 9.895.450,75 |
Segurança Pública | 6.000,00 |
Assistência Social | 1.412.883,43 |
Saúde | 25.638.286,35 |
Educação | 15.239.579,60 |
Cultura | 499.600,00 |
Urbanismo | 7.014.219,04 |
Saneamento | 2.567.050,00 |
Gestão Ambiental | 282.000,00 |
Agricultura | 1.904.374,61 |
Comércio E Serviços | 147.000,00 |
Energia | 1.000.724,24 |
Transporte | 1.760.852,00 |
Desporto E Lazer | 733.264,00 |
Encargos Especiais | 500.000,00 |
Reserva | 3.000,00 |
Total Geral | 72.000.000,00 |
II - as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:
Câmara Municipal | 2.491.515,98 |
Gabinete Do Prefeito | 561.750,00 |
Procuradoria Jurídica | 904.200,00 |
Assessoria Especial | 654.700,00 |
Secretaria Municipal De Administração | 7.339.680,75 |
Secretaria Municipal De Finanças | 1.532.520,00 |
Secretaria Municipal De Educação | 15.239.579,60 |
Secretária Municipal De Saúde | 25.638.286,35 |
Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél | 518.600,00 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Urbano | 8.020.943,28 |
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social | 1.412.883,43 |
Secretaria De Esporte E Lazer | 731.264,00 |
Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária E Pesca | 1.904.374,61 |
Secretaria Municipal De Infraestrutura E Desenvolv. Rural | 1.760.852,00 |
Secretaria Municipal De Cultura E Turismo | 648.600,00 |
Serviço Autônomo De Água E Esgoto | 2.640.250,00 |
Total Geral | 72.000.000,00 |
III - As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e grupo de natureza de despesa:
Despesas Correntes |
|
Pessoal E Encargos Sociais | 35.504.221,00 |
Juros E Encargos Da Dívida | 20.000,00 |
Outras Despesas Correntes | 33.865.484,75 |
Subtotal | 69.389.705,75 |
Despesas De Capital |
|
Investimentos | 2.047.294,25 |
Amortização Da Dívida | 560.000,00 |
Subtotal | 2.607.294,25 |
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps |
|
Reserva De Contingência Ou Reserva Do Rpps | 3.000,00 |
Subtotal | 3.000,00 |
Total Geral | 72.000.000,00 |
Art. 4º. Os créditos orçamentários constantes desta Lei ficam aprovados até o nível de modalidade de aplicação, conforme detalhamento constante dos anexos que a integram, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e das demais normas aplicáveis.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.027, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
II - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.027, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do valor total do orçamento.
III - abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.027, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do valor total do orçamento.
IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6º A execução da programação orçamentária constante desta Lei observará as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2.027, bem como os princípios da legalidade, da transparência, da eficiência, do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 7º A execução da programação orçamentária aprovada por meio de emendas parlamentares individuais e de bancada observará o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.027 e nas demais normas aplicáveis.
§ 1º As programações decorrentes das emendas de execução obrigatória serão executadas em conformidade com os limites constitucionais e legais, observados os impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.
§ 2º Na hipótese de impedimento de ordem técnica que inviabilize a execução da programação orçamentária, serão observados os procedimentos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação municipal pertinente.
Art. 8º Os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo em conformidade com o disposto no art. 168 da Constituição Federal e observados os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, o Poder Legislativo estabelecerá, por ato próprio, sua programação financeira e o cronograma de desembolso mensal.
§ 2º Não estabelecida a programação prevista no § 1º deste artigo, a entrega dos recursos financeiros destinados à Câmara Municipal será realizada em parcelas mensais correspondentes a 1/12 (um doze avos) do montante da despesa fixada para o Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 18 de novembro de 2026.
Leandro Ferreira Medeiros Prefeito Municipal De Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C02DFB5D