ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
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LEI N.º 1.748/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 404.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 404.000,00 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais) destinado a atender despesa com aquisição de equipamentos e mobiliário para o Cine Teatro Municipal, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.012 - VG CULTURA EM MOVIMENTO
13.392.012.1.0099 - INVESTIMENTOS NO CINEMA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - R$ 404.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como origem de recursos o excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 e o cancelamento parcial de dotação do Orçamento no valor de R$ 4.000,00, conforme detalhado a seguir:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras
15 - URBANISMO
15.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
15.122.004 - VG INFRAESTRUTURA URBANA
15.122.004.2.0070 - MANUTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - R$ 4.000,00
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu montante integral, nos mesmos termos autorizados na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Art. 4º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para fins de inclusão da ação orçamentária criada pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a compatibilidade com as demais metas e prioridades da administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 07 de abril de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:C04361B5