ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.035, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 350.047,06.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$350.047,06 (trezentos e cinquenta mil, quarenta e sete reais e seis centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, destinados a obra de construção do CRAS Faisqueira e Cidade Jardim.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
06 |
Secretaria de Políticas Sociais |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0009 |
POUSO ALEGRE DO REEQUILÍBRIO SOCIAL |
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Projeto |
1582 |
Obras de construção dos CRAS |
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Elemento de Despesa |
3449051.00 |
Obras e Instalações |
350.047,06 |
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Fonte de Recurso |
142 |
Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social |
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Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro apurado na Fonte de Recurso 142 – Transferências de Convênios Vinculados à Assistência Social.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º - A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 1582 - Obras de construção dos CRAS |
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[ X ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 01/03/2019 |
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[ ] Atividade |
[ X ] Em andamento |
[ X ] Temporária |
Término previsto:31/12/2019 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$ 350.047,06 |
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 28 de fevereiro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C05204FD