ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6801, DE 03 DE MAIO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 223.692,87 (Duzentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, e adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social Gerenciado pela Secretaria Municipal de Politicas Sociais.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

016

0008

0244

0025

2043

3.339030

2.660.000.0000

 

3.663,57

02

016

0008

0244

0025

2042

3.339030

2.660.000.0000

 

100.000,00

02

016

0008

0244

0025

2042

3.339039

2.660.000.0000

 

46.732,52

02

016

0008

0244

0025

2044

3.339030

2.660.000.0000

 

73.296,78

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$ 223.692,87

 

Art. 2ºPara ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionada:

 

1.660.000.0000 – FNAS –Transferência de Recursos do Fundo nacional de Assistência Social

R$ 223.692,87

 

Art. 3ºAs ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária Anual /2023.

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COVID 19

Cód: 2043

 

 

[] Projeto

[ X ] Atividade

[] Operação Especial

[x ] Nova

[] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:10/04/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

3.663,57

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS – COVID 19

Cód: 2042

 

 

[] Projeto

[ X ] Atividade

[] Operação Especial

[x ] Nova

[] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:10/04/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

146.732,52

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO – COVID 19

Cód: 2044

 

 

[] Projeto

[ X ] Atividade

[] Operação Especial

[x ] Nova

[] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto:10/04/2023

Término previsto: 31/12/2023

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

 

73.296,78

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4ºO crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 03 de maio de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUSA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


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Antoniele de Rezende
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