ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.868, DE 21 DE JULHO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos banheiros de uso coletivo do Município de Lagoa Santa, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, bem como sobre as formas de evitá-las.
Parágrafo único. Consideram-se, para efeito desta Lei, banheiros de uso coletivo aqueles colocados à disposição da população em prédios ou eventos públicos ou colocados à disposição de clientes estabelecimentos ou eventos privados.
Art. 2º. Os cartazes de que trata o caput serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, principalmente no que tange ao conteúdo a ser informado à população.
Parágrafo único. Os banheiros de uso coletivo em escolas públicas ou privadas deverão ter regulamentação própria diversa da regulamentação geral, haja vista a necessidade de adequação da informação ao público infanto-juvenil.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 21 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C0A725B5