ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Altera o §3º do artigo 50 da Lei Municipal Complementar nº 30, de 19 de dezembro e 2019 e revoga a Lei Municipal Complementar nº 05, de 04 de março de 2021, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O §3º do artigo 50 da Lei Municipal Complementar nº 30, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:

 

Artigo 50...........

 

§ 3º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 40% da remuneração do servidor.

 

Artigo 2º. Fica autorizada a consignação descrita no artigo anterior aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Lambari e Instituto de Previdência Municipal de Lambari – PREVILAM.

 

Artigo 3º. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 05, de 04 de março de 2021.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de agosto de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C0ED1D03