ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a criação do Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI), que poderá classificar as unidades de ensino da rede municipal de acordo com critérios de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência, podendo dessa forma, direcionar esse público para as escolas com melhor capacidade de atendimento.

 

Autoria: Vereador Sargento Hidelbrando Bernardes Coelho Júnior.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O IMEI-Índice Municipal de Educação Inclusiva será uma forma de analisar qualitativamente cada recurso de acessibilidade e inclusão disponíveis nas escolas da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. A avaliação poderá ser feita pelas famílias dos alunos, por meio de um cadastro individual, podendo a administração municipal disponibilizar no portal da prefeitura um link virtual para preenchimento da consulta.

 

Art. 2º Com o resultado do IMEI, os alunos com deficiência poderão requerer prioridade de matrícula nas escolas que tiverem os melhores índices de educação inclusiva para a deficiência em questão.

 

Art. 3º O Índice Municipal de Educação Inclusiva deverá avaliar, em cada unidade de ensino, os seguintes critérios:

I - a presença de recursos para educação bilíngue de surdos em Libras/Português;

II - a presença de recursos para educação de alunos surdos, cegos ou de baixa visão;

III - a presença de recursos de acessibilidade para alunos cadeirantes ou com outras dificuldades de locomoção;

IV- a disponibilidade de profissionais de apoio com treinamento em educação inclusiva;

V- a adaptação da estrutura, física e profissional, para recepcionar alunos com transtornos mentais e demais deficiências cognitivas;

VI - a presença de recurso para socorro e atenção médica emergencial;

VII - a disponibilidade de profissionais de saúde capacitados para atendimento emergencial do aluno com deficiência;

VIII - a disponibilidade de dieta adaptada para os alunos com restrições alimentares associadas à sua deficiência;

IX- a avaliação global dos alunos do sistema municipal de ensino cadastrado.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro 2023.

 

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário

 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:C18AD27C