ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1026 DE 20 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito, na modalidade suplementar, no Orçamento de 2024, no valor de R$284.760,92 (Duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), para atender as finalidades abaixo especificadas:

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00514

10 – SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

2601000-TRANS. FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST. R$66.400,00 (Sessenta e seis mil, quatrocentos reais).

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00515

10 – SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

2601000-TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST. R$3.856,36 (Três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos)

2710000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS R$155.899,34 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos).

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00516

10 – SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS

2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST. R$6.474,86 (Seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)

2710000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS R$13.376,59 (Treze mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00564

10 – SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE

3.190.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS

2601000 – TRANSF. FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$8.672,77 (Oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos)

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00565

10 – SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS

2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS

2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$4.800,00 (Quatro mil, e oitocentos reais)

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00629

10 – SAUDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST R$3.000,00 (Três mil reais)

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00630

10 – SAUDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

2601000 – TRANS . FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$9.000,00 (Nove mil reais)

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00631

10 – SAUDE

303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO

0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS

2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS

2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$931,00 (novecentos e trinta e um reais)

 

02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00644

10 – SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUDE

 

2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA

3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$3.000,00 (Três mil reais)

 

02.005.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00645

10 - SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD

2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

2601000 – TRANS. FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$3.500,00 (Três mil e quinentos reais)

 

02.005.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FICHA: 00646

10 - SAUDE

304 - VIGILANCIA SANITARIA

0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUDE

2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS

2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais)

 

02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA

FICHA: 00705

10 – SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO

3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P

2632000 - TRANS.ESTADO CONVENIOS SAUDE R$5.000,00 (Cinco mil reais)

 

02.005.002 – SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA

FICHA: 00706

10 – SAUDE

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE

2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO

3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS

2632000 - TRANS.ESTADO CONVENIOS SAUDE R$400,00 (Quatrocentos reais)

 

Art. 2º. Para suprir a suplementação autorizada no art. 1º desta Lei, utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 20 de junho de 2024.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:C1B91B02