ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3656 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MG PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SUS
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Araponga na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) – Lista Complementar, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.847/2024, conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de Registro de Preços Estadual será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.
Art. 3º Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Araponga, 22 de novembro de 2024.
LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:C1C080D7