ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.723/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.723/2024
Dispõe sobre a autorização de concessão de cestas de natal aos servidores municipais e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do ano de 2023, cesta de natal a cada um dos servidores públicos municipais ativos da Administração direta e indireta.
Art. 2º A aquisição das cestas referidas no art. 1º será feita mediante prévio processo licitatório, tendo como preço máximo unitário o valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais).
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo será revisado no mesmo índice utilizado para revisão geral dos vencimentos dos servidores da Administração direta e indireta.
Art. 3º O benefício de que trata esta lei não poderá ser pago em pecúnia e não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo para incidência de quaisquer descontos ou vantagens.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.612 de 03/10/2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Em Exercício
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 072/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:C21C3DF9