ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, no exercício de 2026, no valor de R$112.094,25 (cento e doze mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÓDIGO | FONTE | PROGRAMAÇÃO | FICHA | NAT. | VALOR | |
02.010.001.10.301.0112.4530 | 1500 | EI - PSF Guarda dos Ferreiros (cobertura área externa) |
| 33.90.39.00 | 26.000,00 | |
02.010.001.10.301.0112.4534 | 1500 | EI - UBS Boa Esperança (cobertura área externa)
|
| 33.90.39.00 | 23.000,00 | |
02.010.001.10.301.0112.4537
| 1500 | EI - UBS Santa Terezinha (cobertura área externa)
|
| 33.90.39.00 | 63.094,25 | |
| TOTAL | 112.094,25 | ||||
Art. 2º Para fazer face à cobertura de crédito autorizado no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no montante global de R$112.094,25 (cento e doze mil e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:
CÓDIGO | FONTE | PROGRAMAÇÃO | FICHA | NAT. | VALOR | |
02.010.006.10.301.0112.4530 | 1500 | EI - PSF Guarda dos Ferreiros (cobertura área externa) | 1243 | 44.90.51.00 | 26.000,00
| |
02.010.006.10.301.0112.4534 | 1500 | EI - UBS Boa Esperança (cobertura área externa)
| 1245 | 44.90.51.00 | 23.000,00 | |
02.010.006.10.301.0112.4537 | 1500 | EI - UBS Santa Terezinha (cobertura área externa)
| 1248 | 44.90.51.00 | 63.094,25 | |
| TOTAL | 112.094,25 | ||||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal de São Gotardo
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:C234110B