ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 107/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 064/2023

 

INEXIGIBILIDADE N.º 009/2023

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG

 

CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

 

CNPJ: 35.542.612/0001-90

 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial, com levantamento de dados e apuração de valores a título do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, buscando a recuperação dos créditos em decorrência de descontos indevidos pela UNIÃO, bem como a retificação da base de cálculo, proporcionando INCREMENTO mensal nos valores percebidos pelo Município de Franciscópolis.

 

VALOR ESTIMADO A TÍTULO DE HONORÁRIO DE ÊXITO: R$476.317,23 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e dezessete reais, vinte e três centavos)

 

DATA DA ASSINATURA: 14/07/2023

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, III e parágrafo único do art. 26 da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 

VIGÊNCIA: 12 meses a contar da data de sua emissão, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei nº. 8.666/93

 

Franciscópolis, 14 de julho de 2023.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:C24AAEBA