ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 727 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 363, de 30 de novembro de 2010, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 363, de 30 de novembro de 2010, fica alterado relativamente à jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Creche, que passa a vigorar conforme abaixo especificado:

 

Cargo

Qtd.

Jornada de Trabalho (hs)

Vencimento Padrão (R$)

Auxiliar de Creche

25

 

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios, 10/02/2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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