ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL N.º 1.489 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido o reajuste da remuneração do quadro de magistério público municipal, para o cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL e de EDUCAÇÃO INFANTIL.

 

Art. 2º Os servidores ocupantes do cargo de que trata o Art. 1º, passarão a receber um acréscimo correspondente a 10% de seus vencimentos, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera, MG, 18 de fevereiro de 2021.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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