ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.199/2013
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Esta Lei estima a Receita e Fica a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2.014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º. - Orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 24.915.000,00 (Vinte e Quatro Milhões e Novecentos e Quinze Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º. - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTES |
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RECEITAS CORRENTES |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
790.800,00 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
536.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
920.400,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
97.100,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.499.612,80 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.283.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
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RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES |
549.000,00 |
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SUB TOTAL |
22.675.912,80 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.451.800,00 |
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SUB TOTAL |
-2.451.800,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
210.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
25.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.455.887,20 |
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SUB TOTAL |
4.690.887,20 |
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TOTAL GERAL |
24.915.000,00 |
Art. 4º. - As despesas do Município de Quartel Geral serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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LEGISLATIVA |
637.000,00 |
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JUDICIÁRIA |
9.937,20 |
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ESSENCIAL A JUSTIÇA |
337.661,60 |
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ADMINISTRAÇÃO |
2.476.558,52 |
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DEFESA NACIONAL |
2.020,20 |
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SEGURANÇA PÚBLICA |
15.724,80 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.212.060,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
704.340,00 |
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SAÚDE |
4.259.269,20 |
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EDUCAÇÃO |
7.366.997,20 |
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CULTURA |
517.200,00 |
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URBANISMO |
1.337.972,40 |
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HABITAÇÃO |
1.218.000,00 |
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SANEAMENTO |
163.800,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
115.200,00 |
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AGRICULTURA |
632.900,00 |
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COMUNICAÇÕES |
172.735,20 |
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ENERGIA |
374.100,00 |
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TRANSPORTE |
2.375.629,68 |
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DESPORTO E LAZER |
616.322,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
369.572,00 |
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TOTAL |
24.915.000,0 |
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DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO |
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CORPO LEGISLATIVO |
637.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
378.510,00 |
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COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL |
45.731,60 |
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL |
347.598,80 |
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DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO |
1.128.750,72 |
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DIVISÃO DE FAZENDA |
918.908,40 |
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DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
7.366.997,20 |
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DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.259.269,20 |
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DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
2.446.060,00 |
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DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO |
1.427.422,40 |
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DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA |
632.900,00 |
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DIVISÃO DE TRANSPORTES |
1.156.569,68 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
1.667.510,00 |
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DIVISÃO DE CULTURA |
517.200,00 |
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DIVISÃO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO |
616.322,00 |
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DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
115.200,00 |
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SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
125.630,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
65.520 |
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ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV |
1.061.900,00 |
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TOTAL |
24.915.000,00 |
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DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.144.841,60 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
119.574,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.022.792,00 |
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SUB TOTAL |
16.287.207,60 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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IVESTIMENTOS |
7.756.260,40 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
501.960,00 |
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SUB TOTAL |
8.258.220,40 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
369.572,00 |
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SUB TOTAL |
369.572,00 |
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TOTAL |
24.915.000,00 |
Art. 5º. - Ficam o Executivo, autorizado a:
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 50,00% (Cinquenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – a abrir Créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.014, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) da receita r ealizada.
III – a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2.014, podendo para tanto, utilizar o superavit financeiro verificado no exercício anterior.
IV – a abrir de Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei n. 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projetos, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V – promover as medidas necessária para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
VI – proceder a realocação e a transposição de recursos consignados nas dotações orçamentárias por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação dos gastos das unidades administrativas.
VII – a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2.014, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
Art. 6º – Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a entrega de recursos financeiros à Câmara Município, para atender ao disposto, do inciso III do § 2º do art. 29A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 27 de novembro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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