ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 310/2016

“Altera a redação da Lei Complementar nº 302/2016, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “b” do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 302/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - ....

....

§ 1º .....

....

Em área urbana isolada tenham lotes não menores que 800 m²”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 12 de abril de 2016.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá, 28 de junho de 2016.

 

SANCIONADA EM: 20/JULHO/2016

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C2F6B155