ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.256 - ALTERA LEI 2.238

LEI N.º 2.256, DE 18.02.2014.

 

“Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 e dá outras providências”.

 

O POVO do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - ...

Parágrafo Único – A transferência de que trata este artigo será repassada à beneficiária até o último dia útil de cada exercício”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Estrela do Indaiá/MG, 18 de fevereiro de 2014.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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